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Artigo - 2017: O retrocesso no trabalho escravo

Por Lys Sobral Cardoso*

31/01/2018 - Nesse dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, nem o Brasil nem o Estado de Mato Grosso têm motivos para celebrar avanços. Têm razões para lamentar impensáveis retrocessos.

O Brasil, que era considerado referência internacional no combate ao trabalho escravo contemporâneo, adotou em 2017 medidas que vão na completa contramão do que vinha sendo feito, e do que fora prometido. O Ministério do Trabalho sofreu corte no orçamento que chegou a 70%, o que implicou drástica redução das fiscalizações, da emissão de carteiras de trabalho, fechamento de agências. Além disso, não se pode deixar de mencionar a edição da ilegal Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho, de 16 de outubro de 2017, que alterou o conceito de trabalho escravo contemporâneo, criou entraves à fiscalização e dificultou a publicação do cadastro de empregadores escravagistas, a conhecida “lista suja”. A dita reforma trabalhista foi aprovada, sem o mínimo debate na sociedade, acarretando a perda de diversos direitos aos trabalhadores brasileiros, sob o manto do argumento do desenvolvimento econômico do país.

No Estado de Mato Grosso a perspectiva não é diferente. A COETRAE - Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - foi criada no estado em 2007, e simbolizou enorme avanço nas políticas públicas em prol da erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil. Era considerada a mais ativa do país, com propostas e ações elaboradas pelas equipes diversas vezes copiadas por outros Estados. Posteriormente foi criado o Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - FETE, vinculado a COETRAE-MT, fundo que se tornou também referência nacional.

Em 2013, pelo descontentamento geral das instituições componentes da Comissão com medidas então adotadas pelo Estado, as atividades foram suspensas, até que em 2015 o atual Governador, Pedro Taques, assumiu logo no início do mandato o compromisso de retomar as atividades da Comissão, e assim o fez. Durante o período de suspensão das atividades da COETRAE, as demais instituições componentes criaram o GAETE- Grupo de Articulação Interinstitucional para a Erradicação do Trabalho Escravo, para tentar prosseguir com o planejamento e desenvolvimento das ações relacionadas ao combate e prevenção do trabalho escravo no Mato Grosso, na medida do possível.

Vinham sendo desenvolvidas as atividades da Comissão desde que reativada em 2015, o que trouxe diversos avanços na questão, até que, na reunião realizada em 11 de outubro de 2016, foi verbalizado pelo representante do Governo do Estado o desaparecimento das verbas do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE, sem a necessária deliberação do seu Conselho Gestor (CGEFETE). Com essa notícia, as atividades da COETRAE foram novamente suspensas, e as instituições componentes exceto o Estado do Mato Grosso voltaram a se reunir enquanto GAETE. Reúnem-se enquanto GAETE hoje Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública de Mato Grosso, Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos do Estado de Mato Grosso, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e o Fórum dos Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso.

As entidades do GAETE continuaram pressionando o Governo de Mato Grosso a se pronunciar quanto ao FETE. Em reunião realizada no dia 12 de junho de 2017, o Governador do Estado prestou, junto aos integrantes do GAETE, o compromisso de restituir integralmente o dinheiro que havia no FETE. Destaque-se que já haviam sido protocolados desde outubro de 2016 ofícios diversos junto ao Governo do Estado solicitando informações e providências quanto ao fundo.

Contudo, o compromisso não se cumpriu, e o dinheiro do FETE ainda não foi restituído, além de não se ter dado ainda resposta ao GAETE, nem à sociedade, quanto à destinação que foi dada à verba pelo governo. A COETRAE-MT continua desarticulada, uma vez que os integrantes, excetuado o Estado de Mato Grosso, deliberaram somente retornar à Comissão quando reposto integralmente o dinheiro do fundo.

Em 1966, o Brasil assinou a Convenção nº 105 da Organização Internacional do Trabalho, assumindo o compromisso de abolir a prática de trabalho forçado em seu território. Em 1995, reforçou tal compromisso e expressou que adotaria os esforços necessários para a erradicação do trabalho escravo no país.

Os requisitos, porém, para uma verdadeira erradicação do trabalho escravo estão mais distantes do que nunca. Brasil e Mato Grosso entram em 2018, ano em que se completam 130 anos da abolição oficial da escravatura no país, com o pé atrás.

*Lys Sobral Cardoso é Procuradora do Trabalho e Representante Regional da Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso

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