MPT em MT realiza audiência coletiva sobre destinações a entidades

ntidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, que desejam ser atendidas com destinações de bens e valores, poderão se cadastrar

20/08/2019 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso realiza, no dia 28 de agosto, às 9h, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, audiência coletiva com objetivo de lançar o Edital nº 26/2019 e dar início às inscrições para novo cadastro de entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, localizadas no Estado de Mato Grosso​, que desejam ser atendidas com destinações de bens e valores.

Os recursos são obtidos pelo MPT em sua atuação e equivalem a multas por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e indenizações fixadas em ações civis públicas ajuizadas pelo órgão em face de empresas que descumpriram a legislação trabalhista.

Qualquer cidadão pode participar do evento. Além do anúncio de abertura das inscrições, o procurador-chefe do MPT-MT, Rafael Mondego Figueiredo, falará sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho, os fundamentos e objetivos das indenizações por danos morais coletivos, bem como das multas resultantes de descumprimento de acordos.

Promovida com o intuito de levar esclarecimentos à população, a audiência oportunizará a apresentação de projetos que visem, fundamentalmente, à compensação da sociedade pelos ilícitos praticados na seara trabalhista, por meio de ações relacionadas à promoção de inclusão social, combate à exploração da criança e do adolescente e ao trabalho escravo, entre outros.

Ao longo de sua história, o MPT já beneficiou dezenas de entidades. Somente entre 2017 e 2018, um relatório parcial mostrou que foram destinados mais de 4 milhões de reais.

A missão do MPT é a de tentar prevenir ou fazer cessar irregularidades trabalhistas que já aconteceram ou poderão voltar a ocorrer, caso não haja uma intervenção ministerial. Nesse universo de lesões múltiplas sofridas pelos trabalhadores, dependendo da natureza e da gravidade, uma das possibilidades é destinar valores obtidos com a punição das empresas em prol de toda a sociedade.

Representantes das entidades também poderão, ao final, sanar todas as dúvidas relativas aos documentos exigidos para cadastro, prazos e composição dos projetos.

Pré-cadastro

As entidades interessadas deverão protocolar seu requerimento de inscrição (Anexo I do Edital nº 26/2019), dirigido ao Procurador-Chefe do MPT-MT ou aos Coordenadores de Procuradorias do Trabalho em Municípios, por meio do site www.prt23.mpt.mp.br.

Para o envio do requerimento, é necessário que as entidades realizem um pré-cadastro, compareçam à Seção de Atendimento ao Público da unidade do MPT mais próxima, e façam a confirmação de seus dados, para, assim, receberem a senha de acesso. Caso os interessados já possuam certificado digital, o pré-cadastro será confirmado automaticamente com o primeiro acesso via token, sendo desnecessária a confirmação presencial.

As entidades das localidades que não possuem unidades do MPT, têm dificuldade de acesso à internet e/ou impossibilidade de deslocamento de representante a uma PTM, poderão encaminhar projetos por e-mail (prt23.projetos@mpt.mp.br) ou correio.

Transparência

Já existe, no âmbito do MPT, um cadastro de interessados em receber destinações. No entanto, ainda há muita desinformação sobre a possibilidade de inclusão de outros projetos nessa relação. Com a audiência pública se busca dar maior publicidade e transparência ao processo, possibilitando que outras entidades sejam beneficiadas com esses recursos e conheçam melhor a atuação do MPT.

O Edital nº 26/2019 ficará aberto por prazo indeterminado e estabelecerá uma documentação mínima exigida para o cadastro.

Requisitos

​Não serão aceitos cadastros com solicitação de recursos para promoção pessoal de integrantes das instituições beneficiadas, fins político-partidários, instituições que não estejam regularmente constituídas e ações ou projetos não alinhados com a missão do Ministério Público do Trabalho. Entidades fora do território de Mato Grosso também não serão aceitas.

Mais informações pelo telefone (65) 3313-9507​ ou pelo endereço de correio eletrônico prt23.projetos@mpt.mp.br.​ 

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