MPT participa de reunião com órgãos públicos estaduais para cobrar implementação da coleta seletiva

21/07/2014 - O Fórum Estadual Lixo e Cidadania realiza na próxima terça-feira (29), das 8h às 12h, na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o I Seminário de Sensibilização dos Órgãos Públicos para Coleta Seletiva. O evento contará com a participação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) na mesa redonda “Leis, Programas e Projetos”.

Entre os temas abordados pelo MPT estão as obrigações previstas no Decreto nº 5.940/2006, que determina a separação dos materiais recicláveis e sua destinação a associações e cooperativas de catadores, e na Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A procuradora-chefe do MPT-MT, Marcela Monteiro Dória, falou sobre o objetivo do seminário. "O Decreto Estadual 572/2011 já prevê a obrigatoriedade, pelos entes públicos vinculados à administração Estadual, de instituir a separação dos resíduos recicláveis e realizar a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. Essa medida, além de ambientalmente adequada, reforça o caráter social da questão dos resíduos sólidos, fortalecendo cada vez mais as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em resumo, o objetivo do evento é reforçar essa obrigação e prestar auxílio aos entes públicos nessa empreitada, por meio da apresentação de experiências bem-sucedidas", explicou.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de julho, segunda-feira, pelo e-mail fmtlixoecidadania@gmail.com ou pelo telefone 3613-7230.

Imagem: Reprodução/Internet

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

Contato: (65) 3613-9152 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT

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