Cobrança do MPT por políticas públicas promove aprendizagem de jovens e adolescentes em Jaciara

30/09/2014 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis participou, no dia 17 de setembro, da cerimônia de formatura de 25 jovens aprendizes contratados pela Prefeitura Municipal de Jaciara, em cumprimento às obrigações assumidas em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2011, para promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e de proteção do trabalho do adolescente.

Já naquele ano, a partir da assinatura do acordo, os poderes executivo e legislativo se mobilizaram para atender às demandas propostas pelo MPT. A primeira ação foi a aprovação de duas leis municipais importantes. Uma delas, de n.º 1.391, possibilitou formalização de acordo de cooperação do Município com entidades qualificadas em formação técnico-profissional, como as que integram o Sistema Nacional de Aprendizagem. A outra, de n.º 1.392, autorizou a contratação de adolescentes e jovens como aprendizes para exercerem atividades na prefeitura.

No ano seguinte, mais duas leis municipais foram sancionadas em atendimento ao TAC. A primeira delas criou o selo social “Empresa Amiga do Menor Aprendiz”, para empresas que participam e se comprometem com os programas que atendem aos jovens aprendizes da cidade, e o título de “Benemérito Amigo do Menor Aprendiz”, para pessoas que contribuem voluntariamente com a causa. Já a segunda vedou o funcionamento de estabelecimentos que utilizam de mão de obra infantil em Jaciara.

O procurador do Trabalho André Vinícius Melatti, que participou da formatura dos jovens, elogiou o empenho do poder público na garantia do direito fundamental à profissionalização e falou sobre a importância da aprendizagem. “A profissionalização de adolescentes e jovens é uma das facetas da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição da República e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU [Organização das Nações Unidas]. A implementação desse direito no país é uma das metas prioritárias do Ministério Público do Trabalho e é um instrumento de redução do trabalho infantil. Além disso, a aprendizagem possibilita o ingresso do adolescente e jovem no mercado de trabalho, conciliando estudo e trabalho, de forma a garantir a sua adequada proteção na relação de emprego”.

Melatti já havia ministrado palestra para membros do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em junho deste ano, sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil, a fim de possibilitar a identificação dos casos de exploração de crianças e adolescentes no Município de Jaciara. Para o próximo ano, a intenção é expandir a aprendizagem para as empresas daquela região.

Fotos: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Jaciara

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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