MPT-MT destina R$ 32 mil para Batalhão da PMMT em Primavera do Leste

07/11/2022 - O Ministério Público Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 31,9 mil para o 14º Batalhão da Polícia Militar (PMMT) de Primavera do Leste, a 230 km de Cuiabá, para aquisição de seis computadores para a Sede da instituição, que serão utilizados no atendimento ao público e na realização de audiências e de trabalhos internos.

O projeto de destinação apresentado visa à melhoria das condições de trabalho dos servidores que lá desenvolvem suas atividades, bem como proporciona melhoria no atendimento ao público.

O valor destinado é oriundo de acordo firmado entre o MPT-MT e um supermercado da região. Segundo a procuradora do Trabalho Louise Monteiro Gagini, é inegável destacar que a temática está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho 1985, que disciplina a ação civil pública (ACP).

Já foram destinados o valor da primeira parcela e parte da segunda para o Batalhão, totalizando o valor de R$ 4.475,52 para a aquisição de sete camas beliches para o dormitório do órgão.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/2021-97.

Referência: 000225.2020.23.001/6

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