Licitações / Declarações

Declarações para fins de não incidência na fonte de tributos federais, de acordo com a IN RFB nº 1234, de 11/01/2012: 

• ANEXO II - Imunidade/Isenção

• ANEXO III - Entidade sem fins lucrativos

• ANEXO IV - Simples nacional

 

 

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