Edital permanente chama projetos sociais interessados em receber recursos de condenações
31/01/2023 – O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) possui edital permanente para seleção de projetos sociais interessados em receber recursos financeiros decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais.
Os projetos são avaliados pelo Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas, formado pela Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil. Podem participar da seleção instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos. Elas devem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso.
As instituições/entidades interessadas devem protocolar os projetos na Coordenadoria de Atendimento ao Público, localizada no piso térreo do Fórum Trabalhista de Cuiabá, ou enviá-los em formato PDF para o e-mail: acoesafirmativas@trt23.jus.br (limite de 10MB por arquivo). Após o protocolo, os projetos serão avaliados pelo Comitê e, se aprovados, será assinado termo de compromisso com as instituições/entidades.
Instituições que não sejam regularmente constituídas não podem participar da seleção. Os recursos também não podem ser destinados para promoção pessoal das instituições beneficiadas, para fins políticos partidários e para despesas de custeio, como aluguéis, salários, telefonia e tributos.
Mais informações no portal de notícias do TRT-23, no menu horizontal ‘Serviços- Ações Afirmativas de Cidadania’. Na página é possível conferir informações detalhadas sobre como participar e todos os projetos já aprovados pelo Comitê.
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