Liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Rondonópolis estabelece multa caso a empresa descumpra a decisão judicial e continue restringindo o uso do banheiro pelos empregados

02/12/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso obteve liminar em face do Assaí Atacadista (Sendas Distribuidora), rede de atacado de autosserviço com quase 200 lojas em todo o Brasil, para impedir que a empresa continue restringindo a ida de empregados ao banheiro. A decisão, válida para as unidades de Rondonópolis, é do dia 26 de novembro. A Justiça do Trabalho atendeu ao pedido do MPT e fixou multa de R$10 mil por cada obrigação descumprida.

Liminar foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em ação civil pública ajuizada após constatação de irregularidades que contribuíram para acidente; sob pena de multa, empresa tem 30 dias para se adequar

01/12/2021 - A Justiça do Trabalho atendeu ao pedido de tutela provisória de urgência do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e determinou que a empresa Premier Indústria de Produtos de Limpeza Ltda., de Cuiabá, cumpra, no prazo de 30 dias, 14 obrigações de fazer e não fazer relativas a normas de saúde e segurança no trabalho. O MPT ajuizou a ação civil pública após tomar conhecimento de acidente fatal ocorrido com o trabalhador Rafael Vieira da Silva, em julho deste ano. A vítima estava regulando uma máquina sopradora em funcionamento, utilizada para moldar garrafas, quando teve a cabeça comprimida entre as engrenagens.

01/12/2021 - O premiado documentário “Carne, Osso”, dirigido por Caio Cavenchini e Carlos Juliano, será relançado nesta quinta-feira (2), às 19h (horário de Brasília), com a presença do procurador-geral do Trabalho, José da Lima Ramos Pereira. O filme foi produzido pela organização não-governamental Repórter Brasil, com apoio da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Prêmio MPT na Escola foi realizado na última quarta-feira, 24, e transmitido ao vivo pelo canal do MPT-MT no Youtube

30/11/2021 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) premiou, na última quarta-feira, 24, estudantes, professores, coordenadores e escolas públicas dos municípios de Várzea Grande, Diamantino e Sorriso, que participaram da edição 2021 do Prêmio MPT na Escola – A Escola no Combate ao Trabalho Infantil. A solenidade de premiação aconteceu pela manhã na Sede do MPT, em Cuiabá, com a presença de poucos convidados, atendendo aos protocolos de segurança relacionados à Covid-19.

Decisão da Vara do Trabalho de Alto Araguaia foi proferida após a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT)

29/11/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve liminar em ação civil pública movida em face de Gold Life Emergências Ltda. e do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso (SINPEN/MT). A decisão veta a inclusão de cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que autorize empregados da empresa lotados em Alto Taquari, município a 480 km de Cuiabá, a cumprirem escalas de trabalho de 24x48 horas, que impliquem jornada de trabalho diária superior a 12 horas. A Justiça do Trabalho fixou multa de R$ 50 mil por instrumento coletivo celebrado em desacordo com a obrigação estabelecida.