Licitações / Declarações

Declarações para fins de não incidência na fonte de tributos federais, de acordo com a IN RFB nº 1234, de 11/01/2012: 

• ANEXO II - Imunidade/Isenção

• ANEXO III - Entidade sem fins lucrativos

• ANEXO IV - Simples nacional 

 

Licitações e Dispensas | 2024