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Histórico

Os antecedentes históricos do Ministério Público do Trabalho se confundem com a própria história da Justiça do Trabalho. O surgimento da Justiça do Trabalho deu-se com a publicação do Decreto nº 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão de caráter administrativo, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Para atuar junto ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), foram designados um Procurador-Geral e Procuradores-Adjuntos, encarregados de emitir pareceres nos processos em tramitação naquele órgão colegiado.

Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC), representado pelo Ministro Lindolfo Collor, que contava com a assessoria dos Procuradores do Conselho Nacional do Trabalho.

Por meio do Decreto Legislativo nº 19.667 de 1931, foi instituído no âmbito do MTIC o Departamento Nacional do Trabalho, sendo designado um Procurador-Geral para o seu funcionamento.

A partir de 1932, foram instituídas, no âmbito do Ministério do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas para a solução dos conflitos coletivos de trabalho, cabendo aos Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho a execução, perante a Justiça Comum, das "sentenças" proferidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento.

Com o advento da Constituição brasileira de 1934, passou-se a prever a existência da Justiça do Trabalho (art. 122), ainda que com caráter administrativo, fazendo com que o Conselho Nacional do Trabalho sofresse uma reforma estrutural. Com efeito, adaptou-se às novas funções assumidas, passando a ser responsável pela solução dos conflitos individuais e coletivos trabalhistas. Em 12 de julho de 1934 foi editado o Decreto nº 24.692, que regulamentou a organização e o funcionamento da Procuradoria do Conselho Nacional do Trabalho, motivado, sobretudo, pelo aumento de trabalho decorrente da atividade perante as instâncias judicantes.

Com a outorga da Constituição de 1937, deu-se o início do Estado Novo, mantendo-se a Justiça do Trabalho (art. 139) na condição de órgão administrativo.

Em 2 de maio de 1939, foi publicado o Decreto-lei nº 1.237, com vistas a organizar a Justiça do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em três instâncias administrativas: o Conselho Nacional do Trabalho (3ª instância), os Conselhos Regionais do Trabalho (2ª instância) e as Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª instância). Ao Conselho Nacional do Trabalho cabia apenas a uniformização da jurisprudência no sistema e a composição dos conflitos no âmbito nacional, sendo composto de duas câmaras: a Câmara de Justiça e a Câmara de Previdência Social. Perante cada uma delas funcionava um Procurador-Geral.

O Decreto-lei nº 1.346, de 15 de junho de 1939, que tratava do Conselho Nacional do Trabalho, dedicava seu Capítulo V à Procuradoria do Trabalho, definindo-a como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Dentre as suas atribuições, destacam-se as de oficiar nos processos, funcionar nas sessões, realizar diligências, promover execuções e recorrer das decisões. A Procuradoria do Trabalho tinha, desde as suas origens, feições de Ministério Público. Isso porque seu objetivo era a defesa do interesse público e, além disso, possuía a função de órgão consultivo em matéria laboral para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Nos Conselhos Regionais do Trabalho deveria funcionar um Procurador Regional, que contava com procuradores auxiliares.

Em 1940, foi editado o Decreto-lei nº 2.852, passando a Procuradoria do Trabalho a denominar-se Procuradoria da Justiça do Trabalho, assumindo o cargo de Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, em 1941, o Dr. Américo Ferreira Lopes. Com a instalação das Procuradorias Regionais do Trabalho, foram instaladas Procuradorias Regionais junto a cada Conselho Regional do Trabalho, sendo nomeado, em 1941, Arnaldo Süssekind como o primeiro Procurador Regional de São Paulo, e o Professor Evaristo de Moraes Filho como primeiro Procurador Regional da Bahia.

A partir de 1942, a importância da Procuradoria do Trabalho ficou evidente, sobretudo porque Getúlio Vargas nomeou cinco de seus membros para compor uma comissão, destinada a elaborar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Tal comissão foi composta por Oscar Saraiva, então consultor jurídico do Ministério do Trabalho, na qualidade de Presidente, e quatro Procuradores do Trabalho na condição de membros, a saber, Arnaldo Süssekind, Luiz Augusto do Rego Monteiro, Segadas Vianna e Dorval Lacerda.

Em 1943, pelo Decreto-lei nº 5.452, Getúlio Vargas aprovou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrou em vigor efetivamente em 10 de novembro do mesmo ano. De acordo com o Diploma consolidado, o Ministério Público do Trabalho (como passou a denominar-se Procuradoria da Justiça do Trabalho) tinha como função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições (art. 736, CLT). Não obstante a denominação de Ministério Público, não tinha a independência que goza hoje, pois seus membros eram considerados agentes diretos do Poder Executivo. A própria Procuradoria da Previdência Social fazia parte do MPT (art. 737, CLT).

Com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário.

Em 1951, foi promulgada a Lei nº 1.341, intitulada de Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta legislação promoveu a reforma do MPT, pois o enquadrou no Ministério Público da União - embora ainda vinculado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entretanto, o MPT gozava de independência em face dos demais ramos que compunham o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Militar e Eleitoral).

O novo estatuto previa o ingresso na carreira mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, porém não extinguiu os cargos de "substitutos de Procurador do Trabalho Adjunto", para os quais não se exigia concurso, mas com exercício e remuneração apenas nos casos de convocação para substituição dos adjuntos. Os que, na época, contavam com mais de 5 anos de exercício, foram efetivados no cargo (art.88). Neste período, o Ministério Público do Trabalho permaneceu vinculado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (art. 10), bem como prestando contas ao Ministério dos Negócios da Justiça, situação mantida pelo Decreto nº 200/67 (art. 39).

Com a Lei 3.782 de 1960, foi criado o Ministério da Indústria e do Comércio, separando-se do Ministério do Trabalho e Previdência Social, começando a funcionar separados efetivamente em fevereiro de 1961.

Em julho de 1961, foi nomeado Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, o Ministro Arnaldo Süssekind. Em sua gestão, organizou os núcleos de atendimento, que funcionavam como verdadeiras curadorias de menores nas Procuradorias do Trabalho, para atendimento das reclamatórias em que houvesse ausência de representação legal dos menores. Passou também a representar anualmente o Brasil na reunião internacional da OIT em Genebra, como Membro da Comissão Permanente de Direito Social do Ministério do Trabalho.

Em 1965, foi criado o Centro de Estudos do MPT.

Em 1972, a Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho foi transferida para Brasília.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ganhou nova configuração, passando a gozar de independência institucional, sendo inserido no Título IV - Da Organização dos Poderes - Capítulo IV, art. 127 e ss. (instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado). Com isso, passou a ser órgão constitucional extra poderes, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, gozando de plena autonomia funcional, administrativa e financeira. O Ministério Público do Trabalho é hoje, portanto, o órgão especializado do Ministério Público da União que atua perante a Justiça do Trabalho com as incumbências retro mencionadas.

Seis anos mais tarde, foi promulgada a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993), que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Em 1999, foram instituídas importantes metas para a o MPT:

  • Erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente;
  • Erradicação do trabalho forçado;
  • Preservação da saúde e segurança do trabalhador;
  • Combate a todas as formas de discriminação no trabalho;
  • Formalização dos contratos de trabalho.

Foram criadas, também, as primeiras Coordenadorias Nacionais e deu-se início à interiorização do MPT, com a instalação dos quatro primeiros Ofícios (Bauru, Palmas, Maringá e Uberlândia). Em outubro de 2001, para consolidar e ampliar o processo de interiorização, foi enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que culminou com a criação de 100 Ofícios (atualmente Procuradorias do Trabalho) e 300 novos cargos de Procuradores do Trabalho, aprovados pela Lei nº 10.771, de dezembro de 2003.

O MPT confirmou suas metas institucionais em 2003, inclusive ampliando seu conceito, instituindo assim novas Coordenadorias Nacionais voltadas ao acompanhamento das seguintes atividades:

  • Irregularidades trabalhistas na Administração Pública e;
  • Exploração do trabalho portuário e aquaviário.

Nos últimos anos, o MPT vem dando seguimento à instalação das Procuradorias do Trabalho, à realização de novos concursos públicos e ao processo de informatização e compartilhamento dos dados e procedimentos instaurados no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com a implantação do projeto "MPT Digital".

MPT em Mato Grosso - PRT 23ª Região

1992 – A história da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região tem início em 05 de outubro de 1992, quando a Lei nº 8.469 foi editada, criando o Órgão com sede em Cuiabá e jurisdição em todo o território do Estado do Mato Grosso. A publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) ocorreu no dia seguinte, em 6 de outubro. A inauguração efetiva da PRT 23 ocorreu em 21 de dezembro de 1992. A Procuradoria funcionava em uma sala cedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e contava com um quadro de pessoal bastante reduzido, formado por quatro servidores comissionados. Na sua instalação, a Procuradoria era composta por apenas uma Procuradora do Trabalho, a hoje desembargadora aposentada pelo TRT 23ª Região, Leila Conceição da Silva Calvo. Por meio da Portaria nº 269, de 29 de dezembro de 1992, foi nomeada a primeira Procuradora-Chefe da Regional. Ela permaneceu no cargo de 04 de novembro de 1993 a 14 de outubro de 1994.

1993 - A PRT funcionou no mesmo endereço do TRT-MT até 14 de maio de 1993, quando foi transferida para o prédio localizado na Rua Presidente Castelo Branco, esquina com a Getúlio Vargas. É também do ano de 1993, mais especificamente de 25 de janeiro, o primeiro parecer emitido pelo MPT em Mato Grosso no Recurso Ordinário nº 01/1993, que trazia como Recorrente e Recorrido, respectivamente, Roberto Jonas de Macedo e Loide de Moraes de Souza. A manifestação, assinada pela Procuradora do Trabalho Leila Conceição da Silva Calvo, opinou por manter a sentença proferida em primeiro grau. O primeiro concurso para servidores do MPU também ocorreu em 1993.

1994 - No ano seguinte, com a rotina de trabalho melhor definida e apoio logístico ampliado com a nomeação de servidores, as investigações empreendidas pelos Procuradores do Trabalho puderam avançar. Em 04 e 10 de agosto de 1994, foram firmados os primeiros Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito da PRT 23. A assinatura dos acordos, celebrados pelos donos das fazendas Oliveira Ferreira Barbosa (Pantera), Wilson Sierra (W.S.) e Nortão (N.S), distantes aproximadamente 100 km de Alta Floresta, ocorreu em sede do Inquérito Civil nº 001/94. O procedimento havia sido instaurado em 16 de maio de 1994, por meio da Portaria nº 05/94, após recebimento de relatório da ONG “América's Watch”, dedicada à defesa dos direitos humanos. “Trabalhadores pobres são trazidos para as fazendas ou outros locais de trabalho sob circunstâncias enganosas são mantidos contra a sua vontade por atos e ameaças de violência, e são forçados a viver e trabalhar em condições deploráveis”, dizia o documento. A denúncia de trabalho escravo foi confirmada pela fiscalização do Trabalho, que apurou o fato dos fazendeiros utilizarem mão de obra arregimentada por empreiteiros para os períodos de derrubada da mata. Os trabalhadores não possuíam carteira assinada e eram submetidos a condições degradantes de tratamento.

1997 – É nesse ano que a primeira ação civil pública é ajuizada pelo MPT em Mato Grosso. O processo, registrado sob o nº 01172.1997.003.23.00-6, foi distribuído à 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá em face do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Investigações de Cuiabá e Região de Mato Grosso (SINEPREVS/MT), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores de Alta Floresta e Região (SINTVISAF), Sindicato dos Vigilantes do Médio Araguaia (SINVMA), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Vigilância e Segurança de Rondonópolis (SEESV-ROO) e Sindicato dos Vigilantes de Cáceres e Região (SINVICAR).

2003 – Editada a Lei 10.771, de 21 de novembro de 2003, que criou, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, os 100 Ofícios a serem implantados em localidades que possuíssem Varas do Trabalho.

2004 - Pela Portaria nº 46, de 25 de fevereiro de 2004, foram estabelecidos os Ofícios do MPT em Mato Grosso: Rondonópolis, Alta Floresta, Sinop e São Félix do Araguaia. Também é do ano de 2004 a primeira condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por prática de trabalho escravo em Mato Grosso. No processo 00288.2004.046.23.00-6, Sebastião Neves de Almeida foi condenado, em primeira instância, a pagar indenização de 550 mil reais, em sentença proferida pelo juiz Nilton Rangel Barreto Paim, da Vara do Trabalho de Alta Floresta, após ajuizamento de ação civil pública contra o pecuarista, também conhecido como "Chapéu Preto". A ação foi subsidiada pelo Inquérito Civil que apurou a presença, em maio de 2003, de 136 trabalhadores, incluindo três menores de idade, em condições análogas às de escravo na fazenda "Cinco Estrelas", localizada no município de Novo Mundo.

2005 – Inaugurada a Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis, em 11 de março.

2006 – Inauguradas as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Alta Floresta, Sinop e São Félix do Araguaia em, respectivamente, 10, 11 e 24 de outubro. Também nesse ano foi definida, por meio da Portaria 265, de 03 de agosto de 2006, o quinto município a sediar uma PTM em Mato Grosso: Cáceres.

2010 - Por meio da Portaria nº 353, de 10 de setembro, foi publicada a decisão do Conselho Superior do MPT de transferir a Procuradoria do Trabalho no Município de São Félix do Araguaia para Água Boa. A inauguração ocorreu em 03 de novembro do mesmo ano.

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