Cadastro de projetos para recebimento de valores, bens e serviços revertidos pelo MPT
CUIABÁ/SEDE
Período de inscrições: caráter permanente
Informações: Assessoria do Procurador-Chefe da PRT da 23ª Região
prt23.projetos@mpt.mp.br | 65 3613-9506 (WhatsApp)
Confira o passo a passo para realizar o cadastro
Acesse aqui os documentos:
Edital PRT da 23ª Região n. 29/2024
Dispõe sobre chamamento público para cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Portaria PGT n. 1.240, de 28 de agosto de 2024
Regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com modelos de formulários e de editais de convocação, além do rol de documentos essenciais e o formato para a apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024, e revoga a Portaria PGT n. 330/2021.
Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Anexo I - Edital da PRT da 23ª Região n. 29/2024
Modelo de Declaração de Não Parentesco
