Cadastro de projetos para recebimento de valores, bens e serviços revertidos pelo MPT
CUIABÁ/SEDE
Período de inscrições: caráter permanente
Informações: Assessoria da Procuradora-Chefe da PRT da 23ª Região | prt23.projetos@mpt.mp.br | ✆ 65 3313-9506
Confira o passo a passo para realizar o cadastro:
☞ https://destinacoes.mpt.mp.br (disponível na seção “Ajuda”)
Edital PRT da 23ª Região n. 26/2025 e Edital PRT da 23ª Região n. 28/2025
Dispõe sobre chamamento público para cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Portaria PGT n. 707, de 30 de maio de 2025
Regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com modelos de formulários e de editais de convocação, além do rol de documentos essenciais e o formato para a apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024 e art. 9º da Resolução CSMPT n. 232/2025, bem como revoga a Portaria PGT n. 330/2021.
Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Modelo de Declaração de Não Parentesco