Audiência discute projeto de lei que flexibiliza contratação de trabalhadores rurais
Procurador do Trabalho aponta riscos de retrocessos e inconstitucionalidade
17.07.2025 | BRASÍLIA (DF) A ampliação do prazo de contratação temporária de trabalhadores rurais de 60 para 120 dias, conforme previsto no Projeto de Lei nº 761/2025, foi criticada pelo procurador do Trabalho Rafael Mondego Figueiredo na quarta-feira (16.7), durante participação em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Na avaliação do representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) no debate, o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Contrato de Safra já contemplam o contrato de trabalho por prazo determinado.
De acordo com Mondego, o MPT entende que essa alteração legislativa seria desnecessária. “A redação atual do artigo 14, da Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973, modificada em 2008), atende às demandas específicas do campo em relação às necessidades desse curto período de trabalho”, afirmou.
Ele apontou, ainda, a existência de equívoco no parágrafo 11º do Projeto de Lei nº 761/2025, que prevê a dispensa de exames ocupacionais e a implementação de programas de saúde, segurança e medicina do trabalho por parte do empregador. “As normas de saúde e segurança no trabalho constituem direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais e não podem ser flexibilizadas, sob pena de se considerar a norma inconstitucional, pois ofende o artigo 7º, inciso 22, da Constituição Federal”, declarou.
A possibilidade de se ferir o artigo 7 da Constituição também foi destacada por Mondego. Segundo ele, não podem ocorrer retrocessos sociais e trabalhistas, que estariam configurados caso direitos garantidos sejam minimizados. “As modificações só são admitidas pela adoção de uma nova norma que represente um benefício muito grande para o trabalhador”, afirmou.
A audiência pública foi requerida pelo autor do Projeto de Lei nº 761/2025, deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e teve a participação de parlamentares e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (Contar) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS).
*Com informações e foto da PGT
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