MPT destaca impactos da escala 6x1 sobre saúde e desigualdade de gênero em debate na Câmara

Procuradora-geral do Trabalho em exercício participou de sessão da comissão especial que discute a PEC 221/2019

07.05.2026 | BRASÍLIA (DF) A procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Basteiro, participou, na última quarta-feira (6), de sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Durante sua fala, ela ressaltou que o modelo atual de jornada semanal tem efeitos estruturais negativos não apenas sobre a saúde dos trabalhadores, mas também sobre a organização social e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Ao apresentar o posicionamento institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT), Teresa Basteiro afirmou que a experiência acumulada ao longo de décadas evidencia problemas decorrentes do regime de seis dias de trabalho para um de descanso. Segundo ela, esse modelo impacta diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores, a produtividade e os custos sociais e econômicos para o Estado e as empresas.

Um dos pontos abordados foi o impacto da jornada 6x1 sobre a saúde física e mental. Teresa Basteiro citou dados que mostram a relação direta entre jornadas extensas, descanso insuficiente e o aumento de doenças e acidentes do trabalho. Ela citou dados do Ministério da Previdência Social, como os que registram cerca de 4 milhões de afastamentos previdenciários e acidentários, sendo mais de 500 mil por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout e 445 mil por dorsalgias e hérnias.

A procuradora-geral do Trabalho em exercício chamou atenção para as transformações no mercado de trabalho e seus efeitos sobre as mulheres. Segundo ela, o atual regime de jornada foi estruturado com base em uma realidade histórica de predominância masculina no trabalho formal, sustentada pelo trabalho doméstico não remunerado realizado por mulheres.

“Diante da mudança significativa na composição de gênero e no mercado de trabalho nos últimos anos, a tarefa de cuidado e amparo a crianças, idosos, entre outros membros da família, passou a ser acumulada com o trabalho remunerado, gerando impacto sobre a saúde física e mental das trabalhadoras, que majoritariamente conciliam essa dupla jornada de trabalho”, afirmou.

A procuradora ressaltou que esse cenário torna impossível dissociar o debate sobre jornada de trabalho das questões sociais contemporâneas, especialmente da distribuição desigual das responsabilidades de cuidado. Para ela, a redução da jornada pode contribuir para uma redistribuição mais equilibrada dessas tarefas e para a promoção da igualdade material entre homens e mulheres.

Teresa Basteiro destacou que a limitação da jornada é uma conquista histórica da classe trabalhadora e um elemento essencial para a preservação da saúde, da segurança e da dignidade. Nesse sentido, reforçou que a Constituição Federal estabelece um teto — e não um piso — para a jornada semanal, abrindo espaço para sua redução por meio de negociação coletiva e mudanças legislativas.

Outro aspecto enfatizado foi o de que a superação da escala 6x1 vai além de uma discussão econômica, inserindo-se no campo da proteção de direitos fundamentais. Teresa Basteiro destacou que jornadas exaustivas podem configurar, inclusive, situações análogas à escravidão, conforme previsto no Código Penal. Ela também alertou para a necessidade de que eventuais mudanças na legislação sejam acompanhadas de mecanismos eficazes de fiscalização, a fim de evitar fraudes, precarização e informalização das relações de trabalho.

Segundo o MPT, a redução da jornada semanal está alinhada às diretrizes internacionais de trabalho decente e pode trazer benefícios amplos, como a melhoria das condições de saúde e segurança, o fortalecimento das relações coletivas de trabalho e a promoção de um ambiente laboral mais equilibrado.

A análise da PEC 221/2019 segue em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados. Além de Basteiro, a sessão teve a presença, entre outros, do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho e do diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro. 

Assista à audiência pública.

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