Audiência coletiva discute importância de políticas públicas de emprego e renda voltadas à população LGBTQIAPN+ em Rondonópolis
30.07.2026 | RONDONÓPOLIS O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Ordem dos Advogados do Brasil – 1ª Subseção de Rondonópolis (OAB/MT), por meio da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), promoveram, no dia 23 de julho, no Salão de Eventos da OAB Roo, a 1ª Audiência Coletiva sobre Empregabilidade, Inclusão e Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+.
Aberto ao público, o encontro reuniu autoridades, representantes do poder público, da advocacia, de movimentos sociais, de instituições de ensino e da sociedade em geral, com o objetivo de promover um espaço de diálogo e identificar desafios, fortalecer a atuação em rede e construir estratégias que ampliem o acesso aos direitos da população LGBTQIAPN+, especialmente no mundo do trabalho.
A audiência foi conduzida pelo coordenador regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli, e pela presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da 1ª Subseção de Rondonópolis (OAB Roo), advogada Rafaelly Nunes.
Para Faccioli, a construção de políticas públicas eficazes depende do envolvimento das pessoas diretamente impactadas, sendo a audiência coletiva um espaço democrático que proporciona ouvir diferentes atores sociais, identificar desafios e construir, de forma conjunta, soluções que contribuam para uma sociedade mais justa e livre de discriminação. “Promover a inclusão no mercado de trabalho significa garantir dignidade, igualdade de oportunidades e respeito aos direitos fundamentais", reforçou.
Na ocasião, o procurador manifestou apoio à reserva de vagas de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+ e salientou que o MPT oferece tal reserva, especificamente para pessoas transexuais, no concurso para procurador(a) do Trabalho, sugerindo aos entes públicos a adoção de cotas para pessoas trans e travestis em empresas terceirizadas.
Ele falou também sobre a importância de empresas e órgãos públicos promoverem conscientizações periódicas que incluam abordagem e letramento quanto às pessoas LGBTQIAPN+, esclarecendo, ainda, os procedimentos necessários para o encaminhamento de denúncias ao MPT.
Políticas públicas
Aproveitando a presença de representantes do meio acadêmico e de secretarias municipais, o procurador do MPT ressaltou que, além de capacitar pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, é preciso incluí-las nas universidades para garantir a entrada, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em empregos formais, bem como a conscientização da sociedade no tocante à importância da diversidade no mundo do trabalho.
“As barreiras vivenciadas pelas pessoas transexuais e travestis no mundo do trabalho são enormes. Por isso, aliás, a grande maioria dessas pessoas, muitas involuntariamente, submete-se ao trabalho sexual em condições indignas. Os empregadores em geral, às vezes por desconhecimento ou receio baseado em ideias preconcebidas equivocadas, acabam por deixar de contratar transexuais e travestis. E, quando contratam, dificilmente oportunizam qualquer ascensão profissional”, pondera.
Faccioli explicou ainda que, durante o vínculo de emprego, a discriminação pode inviabilizar a permanência da pessoa transexual ou travesti, por diversas condutas discriminatórias comuns, como a não utilização do nome social, a proibição de uso do banheiro do gênero com o qual a pessoa se identifica ou mesmo a falta de medidas para combate e prevenção a atos de discriminação praticados por superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou clientes do estabelecimento.
“Tudo isso ainda contribui para o adoecimento mental. Daí a necessidade de conscientizar os empregadores para que não somente contratem pessoas transexuais e travestis, mas também respeitem seus direitos, inclusive promovendo medidas periódicas de conscientização dos trabalhadores em geral.”
Marco inédito
“A audiência foi um marco inédito e fez história não apenas em Rondonópolis, mas em todo o Estado de Mato Grosso, por ser a primeira a focar de forma profunda e direta no acesso ao mercado de trabalho, geração de renda e combate à discriminação da população LGBTQIAPN+”, avaliou o advogado Rafael Porto Saldanha, secretário‑geral da Comissão.
“O evento foi concebido como um espaço democrático e participativo, com o objetivo de ouvir experiências, identificar desafios e coletar propostas para aprimorar as políticas públicas destinadas à população LGBTQIAPN+. Contou com a participação ativa dos cidadãos, cujo contributo foi registrado em ata para futuras ações e encaminhamentos”, complementou.
Pela OAB-MT, também participaram o vice-presidente e o secretário-adjunto da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da 1ª Subseção de Rondonópolis, respectivamente, os advogados Gustavo Teixeira e André Duran.
Estiveram presentes, ainda, o coordenador do curso de Direito da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), professor Anderson Ribeiro; o coordenador do curso de História da UFR e membro do Centro de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, professor Luciano Carneiro Alves, a Associação Damas da Noite, representada por Adriana Liário; a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social (Sempras), representada pelo psicólogo André Luiz Gusmão; a vereadora por Rondonópolis Mariúva; além da Secretaria Municipal de Saúde e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Rondonópolis.
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