O direito humano à limitação da jornada de trabalho e a PEC 231/1995

22/06/2015 - A jornada de trabalho consiste em tema de importância crucial desde a afirmação histórica do modo de produção capitalista. Do ponto de vista legal, pode-se dizer que a jornada é a quantidade de tempo em que o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, seja por estar a executar tarefas específicas, seja por estar aguardando ordens.

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Indenização é revertida a entidades que combatem trabalho escravo

26/01/2015 - O Ministério Público do Trabalho em Água Boa, após firmar Termo de Ajuste de Conduta com empresa de mineração que descumpriu obrigações trabalhistas, destinou parte do valor pago a título de danos morais coletivos a duas entidades conhecidas por levantarem a bandeira do combate ao trabalho escravo: a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a ONG Repórter Brasil. O Projeto de Qualificação Ação Integrada, de reinserção social de trabalhadores resgatados, também foi contemplado.

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Barratur é condenada por terceirização ilegal na venda de passagens

02/09/2014 - A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Água Boa e condenou, por unanimidade, a Barratur Transportes e Turismo Ltda. por terceirização ilícita na atividade de venda de passagens. A empresa pagará, ainda, a título de dano moral coletivo, uma indenização de R$ 50 mil.

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