Fórum que combate impactos dos agrotóxicos no sul de MT critica projeto de lei nocivo à população e ao meio ambiente

12/09/2017 - O Fórum de Luta Contra os Impactos dos Agrotóxicos na Região Sul de Mato Grosso, coordenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), realizará, no dia 03 de outubro, reunião aberta à população do município de Primavera do Leste para debater e articular ações contra o Projeto de Lei nº 810/2017, de autoria do Poder Executivo. O PL visa alterar o artigo 41 da Lei nº 1.007/2007, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente, e diminuir de 250 para 90 metros a distância mínima para aplicação de agrotóxicos em lavouras localizadas dentro do perímetro urbano e, portanto, próximas a residências, escolas e hospitais. 

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MPT consegue proibir jornada exaustiva de motoristas profissionais em MT

03/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve decisão favorável contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. Com a decisão, uma federação de trabalhadores, um sindicato patronal e três sindicados laborais, que têm abrangência em 50 municípios do estado, estão proibidos de celebrar convenções ou acordos coletivos que permitam a prorrogação da jornada dos motoristas profissionais em até quatro horas por dia.

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MPT obtém liminar contra consórcio responsável por duplicação de trecho da BR 163 e 364

28/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra o consórcio responsável pela obra de duplicação do trecho da BR 163/364 que vai de Jaciara a Rondonópolis (km 130 ao 190). Na liminar, a juíza do Trabalho Tatiana de Oliveira Pitombo, da Vara do Trabalho de Jaciara, determinou que as construtoras realizem o pagamento dos salários dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsto na legislação trabalhista. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 5 mil por dia de atraso e por trabalhador prejudicado.

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