TRT-MT concede tutela ao MPT para coibir futura prática de assédio eleitoral contra servidores da Seduc
A ordem judicial é parte da ação civil pública ajuizada pelo MPT-MT após trabalhadoras da Secretaria de Educação serem convocadas para participar de evento visando a influenciar o voto nas eleições presidenciais
17/01/2024 – A Justiça do Trabalho determinou que o Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc/MT) mantenham o cumprimento de obrigações para coibir o assédio eleitoral contra servidores(as) e terceirizados(as). Essas obrigações, determinadas inicialmente por meio de uma liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) às vésperas das eleições presidenciais de 2022, deverão ser observadas ininterruptamente.