Violência contra a mulher: MPT e MPE de Mato Grosso assinam protocolos para enfrentamento

05.09.2024 | CUIABÁ O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) celebraram, na última terça-feira (3), parceria para adoção de medidas efetivas que possam ajudar mulheres a romper o ciclo da violência doméstica e familiar.

Durante a cerimônia, que ocorreu no Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (PRT23), em Cuiabá, e reuniu cerca de 60 pessoas, as instituições firmaram dois Termos de Cooperação Técnica destinados à implementação do protocolo “Não é Não” no estado e do projeto estratégico “Florir: Semeando Oportunidades para o Fim da Violência contra a Mulher”.

As iniciativas, promovidas pela Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT-MT, passarão a contar com a colaboração do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino do MPE-MT.

O projeto estratégico “Florir” prevê a articulação das autoridades com a classe empresarial para a destinação de vagas de emprego às vítimas de violência doméstica, além de incentivo ao acolhimento por meio de apoio psicológico e de medidas flexíveis no ambiente de trabalho, como o teletrabalho. Já o protocolo “Não é Não” busca conscientizar o público e os(as) empresários(as) e fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual n. 12.478/2024 e da Lei Federal n. 14.786/2023.

União

A coordenadora regional da Coordigualdade, procuradora do Trabalho Cristiane Leonel Moreira da Silva, salientou a importância da "união de esforços” para efetivação das medidas. “Em relação à empregabilidade das vítimas de violência doméstica e familiar, nós não temos, para o setor privado em geral, uma obrigatoriedade legislativa de contratação dessas mulheres. Mas, justamente o que nós queremos, com as parcerias, é disseminar essa ideia de responsabilidade social junto ao empresariado, conscientizar esse empresariado que é de extrema importância colaborar para o rompimento do ciclo da violência doméstica, para que a mulher tenha sua emancipação financeira e possa, assim, estar em um ambiente de trabalho acolhedor, inclusivo, contribuindo com dignidade para uma vida melhor e para a vida de sua família.”

A procuradora explicou, em relação ao protocolo “Não é Não”, que a atuação dos órgãos será a de garantir o cumprimento da lei e a capacitação de todos(as) os(as) funcionários(as) de casas noturnas e de boates, ou que laborem em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, de modo a habilitá-los(as) a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres que trabalham ou frequentam esses espaços.

“Nós temos a missão de propiciar ambientes saudáveis para as mulheres. Para isso, existe uma lei federal e uma legislação do Estado de Mato Grosso, que prevêem a capacitação de funcionários(as) – aí entra o papel do Ministério Público do Trabalho, ao lado do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que atua na questão criminal – para que essa vítima receba o apoio adequado, seja o encaminhamento a uma unidade judiciária ou a um serviço de saúde, ou simplesmente ajuda para que ela retorne para sua casa com segurança. Então, nós temos de primar para que todas essas previsões legais sejam cumpridas. E essa parceria visa a que nós estejamos presentes na sociedade e verificando diuturnamente essas questões”, observou.

Articulação conjunta

Durante o evento, o coordenador do CAO sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino do MPE-MT, promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva, relembrou o início do diálogo entre o MPT e o MPE. “Em março estávamos nós, do Ministério Público Estadual, realizando uma campanha de conscientização voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no Shopping Pantanal, e o Ministério Público de Trabalho, honrosamente, aceitou o nosso convite de se fazer representado no evento. E eu senti uma inquietação nos membros do MPT, no sentido de quererem fazer mais. E, a partir dessa inquietação, de perceber que nós tínhamos como somar forças e realizar um trabalho até melhor nesse segmento, nós buscamos boas práticas que já haviam sido implementadas em outros estados, notadamente no Estado de São Paulo, onde há uma parceria de sucesso entre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho. Buscando aquela boa experiência, aquela experiência de sucesso, e fazendo uma adaptação à nossa realidade, com muita felicidade estamos aqui hoje celebrando dois Termos de Cooperação”, resumiu.

Silva também falou sobre o protocolo “Não é Não”. Segundo o promotor, muito além de buscar uma efetividade da lei, que foi promulgada no final do ano passado e entrou em vigência em junho, é necessário conscientizar a sociedade. “É preciso fazer com que o próprio empresariado, independentemente de explorar ou não esse segmento econômico, também tenha atenção em relação às práticas de assédio que, infelizmente, acontecem. Buscamos essa conscientização para que possa, então, haver o devido cuidado, o devido o tratamento, um olhar em relação ao problema, tanto pela entidade pública como pela entidade privada."

Nesse sentido, o procurador-chefe do MPT-MT, Danilo Nunes Vasconcelos, pontuou que a consolidação da parceria possibilita a ampliação da rede de proteção à mulher. “É uma grande satisfação para o Ministério Público do Trabalho sediar este ato. O pacto firmado hoje é, na prática, conseguir implementar medidas concretas por meio do trabalho conjunto voltado à proteção da mulher.”

Números alarmantes

Em sua fala, a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa do MPE-MT, Claire Vogel Dutra, que no ato representou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, citou dados alarmantes que mostram como Mato Grosso tem se destacado negativamente no ranking dos estados com maior número de feminicídios. “Esse tipo de crime, de fato, é uma criminalidade diferenciada. A gente vê, por exemplo, homicídios diminuindo no Brasil e feminicídios aumentando, então a gente precisa adotar estratégias diferentes. E o foco na conscientização, na prevenção é fundamental”, sublinhou.

Para Dutra, a proposta do projeto “Florir” é indispensável para atacar o problema. “Nada mais importante do que dar independência financeira para as vítimas, que muitas vezes são dependentes não só emocionalmente, mas financeiramente do agressor. Então, a gente precisa fazer com que as empresas criem esse olhar de destinar empregos a esse público e fazer capacitação das diversas vítimas para que esse ciclo de violência seja rompido."

A coordenadora-adjunta do CAO, promotora Gileade Pereira Souza Maia, também evidenciou a gravidade do cenário. “Estamos a enfrentar um problema complexo. Um problema que representa hoje, sem dúvida nenhuma, a maior chaga social do nosso país. Por que eu falo isso? Por conta dos números. É o maior problema na área da criminalidade. Ocupa os promotores de Justiça em sua grande maioria. Isso diz muito! Está ocupando os órgãos, está ocupando a rede, está matando mulheres... Representa também o problema social muito grande porque quando a mulher enfrenta a violência dentro de casa, ela deixa de contribuir para a sociedade, ela deixa de cuidar do seu filho da forma que ela poderia fazer, e isso tem uma repercussão também na arrecadação do estado e no desenvolvimento do estado.”

Autoridades

O evento contou com a presença da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) Eleonora Alves Lacerda; da juíza da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Cuiabá Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa; e do superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso, Amarildo Borges de Oliveira.

Compareceram, ainda, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), Cenira Benedita Evangelista; a coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC-MT), delegada Mariell Antonini Dias Viana; representando a delegada-geral, Daniela Silveira Maidel; a delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cuiabá, Judá Maali Pinheiro Marcondes; a coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), tenente coronel Ludmila Eickhoff Della Pasqua; a presidente do Conselho Temático de Responsabilidade Social da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Cores/Fiemt), Ulana Maria Bruehmueller; o presidente da Fiemt, Silvio Cezar Pereira Rangel; e o diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), Edson Dahmer da Silva.

Estiveram presentes também a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc-MT), Grasielle Paes Bugalho; a superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres da Setasc-MT, Miranir de Oliveira; a secretária e coordenadora técnica de Gestão e Políticas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD) de Cuiabá, Hellen Janayna Ferreira de Jesus e Failse Cidele da Silva, respectivamente; a secretária municipal da Mulher de Cuiabá, Cely Almeida; membros(as), servidores(as) e estagiários(as) do MPT e do MPE-MT; além de representantes de sindicatos, empresas e outras instituições públicas e privadas.

Referências: PA-PROMO 000137.2024.23.004/3 e PA-PROMO 000102.2024.23.004/0

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