Estado de Mato Grosso é condenado por más condições de trabalho em hospital
TST rejeitou a alegação de que a medida teria impacto no orçamento da saúde
19.09.2024 | COLÍDER A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento contínuo de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT). Para o colegiado, o argumento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) de que a condenação poderia afetar o orçamento da saúde estadual e prejudicar a coletividade não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária no caso.
Hospital tinha equipamentos sucateados
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) após constatar várias violações no Hospital de Colíder. Entre os problemas identificados estavam a negligência em casos de acidentes de trabalho, materiais e equipamentos sucateados, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de isolamento em casos de tuberculose e meningite e diagnóstico lento de doenças como tuberculose e H1N1, colocando em risco a equipe de saúde. Além disso, o adicional de insalubridade era pago de forma inadequada.
Diante das irregularidades, o MPT pediu a condenação solidária do hospital e do Estado a cumprir as normas de segurança e saúde e a pagar indenização por dano moral coletivo.
Impacto no orçamento não afasta dever de indenizar
O juízo da Vara do Trabalho de Colíder atendeu ao pedido do MPT e condenou o hospital e o Estado em R$ 300 mil por dano moral coletivo. Mas o TRT isentou o Estado do pagamento da indenização, por entender que isso prejudicaria a coletividade em razão do impacto no orçamento da saúde estadual, já deficitário.
O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do recurso de revista do MPT, argumentou que as infrações cometidas afetam a coletividade de trabalhadores e violam normas de saúde, segurança e medicina do trabalho. Segundo ele, a condenação tem caráter pedagógico, visando a prevenir futuras violações de direitos trabalhistas e assegurar o cumprimento dos princípios fundamentais da Constituição. Entretanto, ele reduziu o valor da indenização fixada na primeira instância para R$ 200 mil.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-498-79.2018.5.23.0041
Leia também: MPT obtém liminar contra Hospital Regional de Colíder e pede R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
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