MPT-MT marca presença no segundo dia de seminário promovido pelo Projeto Ação Integrada
O evento ocorreu nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, no auditório do Paiaguás Palace Hotel, em Cuiabá
12.12.2024 | CUIABÁ O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, na última quinta-feira (5), do segundo dia de programação do seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo e suas Interseccionalidades: um diálogo necessário", evento promovido pelo Projeto Ação Integrada - Mato Grosso (PAI/MT), em parceria com a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Coetrae-MT), com o Grupo de Pesquisa sobre Meio Ambiente do Trabalho da Universidade Federal de Mato Grosso (GPMAT-UFMT) e com o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso (CEDH-MT), no auditório do Paiaguás Palace Hotel, em Cuiabá.
Na ocasião, o procurador do Trabalho Állysson Feitosa Torquato Scorsafava, coordenador do PAI/MT pelo MPT-MT e coordenador regional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), mediou o painel “Novos meios para combater o trabalho escravo contemporâneo”, em colaboração com os palestrantes Luiz Henrique Ramos Lopes, auditor fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e Diogo Otávio Scalia Pereira, perito criminal da Polícia Federal (PF). Os convidados trouxeram análises de diferentes perspectivas acerca do tema.
Scorsafava abriu a discussão ponderando que os modelos tradicionais de apuração de denúncias, embora fundamentais, "sozinhos não bastam". Ele defendeu uma abordagem menos reativa e mais proativa, antecipando-se às denúncias por meio de ferramentas tecnológicas e de articulação interinstitucional.
Segundo o procurador, as instituições não devem se contentar com a estratégia do "cut and run" (correr e fugir, em português) — em que grandes empresas rompem relações com empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições degradantes de trabalho, sem, todavia, serem responsabilizadas ou obrigadas a realizar a devida diligência em direitos humanos em sua cadeia de fornecedores para eliminar as práticas trabalhistas irregulares de sua cadeia produtiva.
Em seguida, Lopes destacou a relevância do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores(as) à condição análoga à escravidão, popularmente conhecido como “Lista Suja”, e ressaltou os principais aspectos do Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta (CEAC), criado pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR n. 18/2024, assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR).
O primeiro cadastro foca na exposição pública de pessoas físicas e jurídicas autuadas por trabalho análogo ao escravo, enquanto o segundo reúne aquelas que assumiram compromissos para corrigir, reparar e prevenir a reincidência de tais práticas.
O auditor fiscal pontuou que, da mesma forma que se dá transparência com a publicação da “Lista Suja”, também se pretende distinguir, com o CEAC, o empregador que firmou os compromissos de saneamento, reparação e prevenção daquele que não fez nenhuma ação posterior à inclusão de seu nome no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores(as) à condição análoga à escravidão.
Ele explicou que a atualização e a divulgação da “Lista Suja” ocorrem semestralmente e esclareceu que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro só acontece após a conclusão do processo administrativo que analisa o auto de infração específico, resultando em uma decisão administrativa definitiva e irrecorrível que confirme a prática. Caso a empresa ou o empregador aceite firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou um acordo judicial com a União, a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR n. 18/2024 determina a exclusão imediata de seu nome da "Lista Suja" após a finalização do processo administrativo com a consumação do TAC.
Ao celebrar o TAC ou acordo judicial, o empregador passará a integrar o Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta (CEAC) por dois anos, e uma cópia do termo celebrado será remetida pelo MTE para a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada ao MDHC, e para a Diretoria de Política de Combate e Superação do Racismo, vinculada ao MIR.
Fiscalização
Scalia, por sua vez, abordou a relação entre os casos de desmatamento ilegal e a presença de trabalho escravo, a partir de sua experiência de atuação na Amazônia e no Programa Brasil Meio Ambiente Integrado e Seguro (Brasil MAIS), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O programa possui uma Plataforma Web que permite o acesso e o compartilhamento das imagens registradas pela constelação PlanetScope, composta por mais de 180 satélites.
O Brasil MAIS destina-se a instituições e a milhares de usuários públicos de todo país que tenham interesse em firmar termo de adesão com o MJSP e seu objetivo principal é revisitar diariamente, com sensor de alta resolução, todo o território nacional. O perito buscou demonstrar como a plataforma permite mapear e acompanhar, por meio de uso de alertas geoespaciais, áreas de risco que podem ser associadas à probabilidade de uso de mão de obra análoga à escravidão, além de enumerar critérios para identificá-las, considerando fatores como extensão da área desmatada, velocidade do desmatamento e concentração de alertas em regiões específicas.
De acordo com Scalia, essa abordagem visa a utilizar a inteligência de dados para monitorar e combater prováveis ocorrências de trabalho escravo, criando um sistema integrado que facilite ações preventivas.
Considerações
Os palestrantes concluíram o evento enfatizando que o combate ao trabalho escravo contemporâneo exige esforços interinstitucionais, inovação tecnológica e comprometimento ético de empregadores e governos. Essas estratégias buscam encarar o trabalho escravo contemporâneo a partir de outras perspectivas, levando em conta suas interseccionalidades com questões ambientais, sociais e econômicas.
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