Audiência discute projeto de lei que flexibiliza contratação de trabalhadores rurais
Procurador do Trabalho aponta riscos de retrocessos e inconstitucionalidade
17.07.2025 | BRASÍLIA (DF) A ampliação do prazo de contratação temporária de trabalhadores rurais de 60 para 120 dias, conforme previsto no Projeto de Lei nº 761/2025, foi criticada pelo procurador do Trabalho Rafael Mondego Figueiredo na quarta-feira (16.7), durante participação em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Na avaliação do representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) no debate, o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Contrato de Safra já contemplam o contrato de trabalho por prazo determinado.
De acordo com Mondego, o MPT entende que essa alteração legislativa seria desnecessária. “A redação atual do artigo 14, da Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973, modificada em 2008), atende às demandas específicas do campo em relação às necessidades desse curto período de trabalho”, afirmou.
Audiência discute projeto de lei que flexibiliza contratação de trabalhadores rurais
Ele apontou, ainda, a existência de equívoco no parágrafo 11º do Projeto de Lei nº 761/2025, que prevê a dispensa de exames ocupacionais e a implementação de programas de saúde, segurança e medicina do trabalho por parte do empregador. “As normas de saúde e segurança no trabalho constituem direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais e não podem ser flexibilizadas, sob pena de se considerar a norma inconstitucional, pois ofende o artigo 7º, inciso 22, da Constituição Federal”, declarou.
A possibilidade de se ferir o artigo 7 da Constituição também foi destacada por Mondego. Segundo ele, não podem ocorrer retrocessos sociais e trabalhistas, que estariam configurados caso direitos garantidos sejam minimizados. “As modificações só são admitidas pela adoção de uma nova norma que represente um benefício muito grande para o trabalhador”, afirmou.
A audiência pública foi requerida pelo autor do Projeto de Lei nº 761/2025, deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e teve a participação de parlamentares e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (Contar) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS).
*Com informações e foto da PGT
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