MPT alerta para pejotização ampla e irrestrita em audiência no Senado Federal
Tornando o direito do Trabalho opcional, seremos uma nação de pejotizados, afirma vice-coordenadora nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT
30.09.2025 | BRASÍLIA (DF) O Ministério Público do Trabalho (MPT) alertou para os riscos da pejotização ampla e irrestrita durante sessão temática realizada nesta segunda-feira (29) no Senado Federal, que debateu as condições de trabalho e a crescente substituição do vínculo formal por contratações fraudulentas como pessoa jurídica (PJ) ou microempreendedor individual (MEI).
A vice-coordenadora nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Priscila Dibi Schvarcz, destacou que a prática consiste em fraude trabalhista. “O que é efetivamente pejotização? É um termo que foi criado para adjetivar uma fraude. E estamos diante da possibilidade de institucionalizar a pejotização”, afirmou.
MPT alerta para pejotização ampla e irrestrita em audiência no Senado Federal
Segundo dados apresentados, entre 2020 e 2025, mais de 1,2 milhão de ações foram ajuizadas na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego. Atualmente, esses processos estão suspensos em razão do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discutirá a licitude da pejotização.
Priscila Schvarcz lembrou que a Constituição garante a proteção social ao trabalhador e que o MPT defende a primazia da realidade, ou seja, a prevalência das condições efetivas de trabalho sobre a forma contratual. “Ninguém é contra a contratação de uma efetiva pessoa jurídica ou de um MEI. O que não se pode admitir é a contratação de trabalhadores na condição de PJ ou de MEI apenas com intuito de afastar a lei trabalhista, porque isso é uma fraude”, ressaltou.
Entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores deixaram o regime CLT para se tornar PJ ou MEI, muitas vezes mantendo vínculo com a mesma empresa. A migração resultou em um déficit estimado em R$ 61 bilhões em contribuições previdenciárias e R$ 24 bilhões em depósitos de FGTS. Um estudo realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) analisou a faixa salarial dessa migração e mostrou que 93% tinham remuneração inferior a R$ 6 mil e 56% recebiam menos de R$ 2 mil. Esse é o perfil das pessoas que estão sendo pejotizadas para fraudar relações trabalhistas.
A procuradora também apontou que, em junho de 2025, o país já contabilizava 16,2 milhões de MEIs, contra 14 milhões em 2022. Desse total, 28,4% estão inscritos no Cadastro Único para receber benefícios sociais, o que demonstra que a modalidade não garante renda suficiente para sustento próprio. Além disso, 70% dos atuais MEIs já tiveram vínculo formal de emprego entre 2009 e 2021, evidenciando a migração do trabalho protegido para a informalidade.
Para ela, a pejotização fragiliza direitos básicos assegurados pela legislação, como jornada de trabalho, 13º salário, pagamento de horas extras, repouso semanal remunerado, depósitos de FGTS, além de comprometer a proteção contra assédio, acidentes de trabalho e o combate ao trabalho escravo, entre outros.
“A informalidade e a liberdade que se vende é a ideia da falsa dinamização da economia, mas na verdade só representa precarização do trabalho humano, um trabalho sem limite de exploração. Representa o desmonte do sistema de proteção trabalhista”, criticou.
Ao encerrar sua participação, a representante do MPT reforçou a necessidade de se escolher entre avançar na proteção social ou retroceder a condições ultrapassadas. “Nós estamos enfrentando um desafio histórico de precarização dos trabalhadores e precisamos decidir que lado da história nós vamos ocupar. O lado da proteção ou lado da precarização. Vamos caminhar para a modernidade de proteção dos trabalhadores ou vamos retroceder a parâmetros do século XIX?”, concluiu.
A sessão foi presidida pelo senador Paulo Renato Paim. Também participaram do debate, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Valter Souza Pugliesi, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado; Sérgio Henrique Moreira Sousa, da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo; Dercylete Lisboa Loureiro, coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho do MTE; José Leonardo Decuzzi, diretor do Sindicato Nacional dos auditores-fiscais do Trabalho; Rosinele Corrêa, diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e Cristiano Brito, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores.
*Com informações da PGT
Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado.
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