MPT participa da apresentação do Relatório do GTT Entregadores por Aplicativos

Instituição defende proteção mais ampla aos trabalhadores

26.03.2026 | BRASÍLIA (DF) O Ministério Público do Trabalho (MPT) reconheceu a importância do diálogo social tripartite promovido pelo Grupo Técnico de Trabalho (GTT) e reforçou ao secretário-geral da Presidência da República, ministro Guilherme Boulos, sugestões às propostas contidas no Projeto de Lei Complementar n. 152/2025, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, reafirmando a defesa institucional pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores(as) plataformizados(as) e as plataformas que disponibilizam serviços e entregas e transporte de passageiros.

A procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, se encontrou com o ministro na apresentação do Relatório do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Trabalhadores por Aplicativos, realizado na terça-feira (24), em Brasília, quando ressaltou que o MPT persistirá na atuação pelo reconhecimento da relação de emprego entre trabalhador(a) plataformizado(a) e as plataformas.

“Revelei ao ministro que a posição institucional do MPT é significativamente mais ampla do que o resultado apresentado pelo GTT Trabalhadores por Aplicativos, que não reconhece o vínculo de emprego e a protecao integral referente aos direitos trabalhistas. Destaquei que vamos prosseguir nessa linha de atuação no processo legislativo que se avizinha”, afirmou.

Ao comentar os resultados do Relatório, Teresa Basteiro ressaltou que o documento apresenta avanços, como propor a ampliação da transparência de preços dos aplicativos para o consumidor, que deverá ser informado sobre qual parte do valor cobrado fica com o aplicativo e qual parte é destinada ao(à) trabalhador(a), objeto de Portaria assinada, bem como a instalação de 100 pontos de apoio em diversas cidades que oferecerão aos(às) trabalhadores(as) locais para descanso e alimentação.

O Relatório prevê a criação do Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo é estabelecer um espaço permanente de diálogo com a categoria, propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos(às) trabalhadores(as) por aplicativos. Também está prevista a realização da campanha Abril Verde: juntos pela redução de mortes por acidentes e doenças do trabalho no Brasil, com ações específicas para os trabalhadores.

Pejotização

Na reunião com o ministro Boulos, a procuradora-geral do Trabalho em exercício manifestou, ainda, a preocupação do MPT com a pejotização, que pode ser reconhecida no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, Tema 1389, no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Alertei o ministro que, caso o julgamento reconheça essa forma de contratação, que no entendimento do MPT se caracteriza pelo uso fraudulento da pessoa jurídica para simular um contrato de natureza civil e ocultar uma relação de emprego, um dos efeitos deletérios será o esvaziamento do debate sobre o fim da escala de trabalho 6 X 1, pois passaremos a discutir a jornada 7 X 0”, destacou.

A apresentação do Relatório do GTT Trabalhadores por Aplicativos reuniu representantes de trabalhadores(as), empresas do segmento e os ministros Luiz Marinho, do MTE, e Aniele Franco, da Igualdade Racial (MIR).

*Com informações da PGT

Assessoria de Comunicação ∣ MPT-MT
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
65 3613.9100 ∣ www.prt23.mpt.mp.br
Instagram @mptmatogrosso ∣ X (antigo Twitter) @MPT_MT
Facebook MPTemMatoGrosso