MPT participa de audiência pública para debater greve de trabalhadores(as) da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

26.03.2026 | RONDONÓPOLIS O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, no dia 17 de março, de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Rondonópolis (a 214 km de Cuiabá) para discutir a situação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), que enfrentava uma greve de 600 trabalhadores(as).

A greve de funcionários(as) da companhia — responsável por serviços essenciais em Rondonópolis, como manutenção urbana e apoio a obras públicas —, era motivada por atrasos no pagamento de salários e do vale-alimentação, além de reivindicações relacionadas às condições de trabalho, incluindo o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Representando o MPT-MT, esteve presente o titular regional da Coordenadoria de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap) do MPT-MT, procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli. A audiência também contou com a presença da juíza do Trabalho Michelle Trombini Saliba, titular da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.

A audiência reuniu trabalhadores(as), representantes sindicais e autoridades com o objetivo de buscar soluções conjuntas e ouvir as manifestações apresentadas pelo poder público e pela categoria. Foram discutidos, ainda, os impactos da crise, tanto para os(as) funcionários(as) quanto para a prestação de serviços no município, além de possíveis alternativas relacionadas à continuidade das atividades da empresa pública.

“Considero essencial que o Ministério Público do Trabalho, como órgão de fiscalização, participe de iniciativas, como a referida audiência pública, envolvendo direitos de número considerável de trabalhadores de empresa relevante na localidade, especialmente para ouvir a população afetada. Aliás, no passado, o MPT obteve vitória judicial em Ação Cvil Pública ajuizada (ACPCiv 0000796-34.2018.5.23.0021), com condenação da Coder ao pagamento da remuneração aos trabalhadores até o 5º dia útil do mês seguinte, sob pena de multa de R$ 500 por empregado prejudicado", afirmou Faccioli.

MPT participa de audiência pública para debater greve de trabalhadores(as) da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Greve dos trabalhadores

A audiência ocorreu em meio à greve, por tempo indeterminado, iniciada por cerca de 600 trabalhadores(as) da Coder na madrugada de segunda-feira (16). A mobilização foi aprovada e vinha sendo sido conduzida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR).

Liminar

Em 18 de março, um dia após a audiência pública, a juíza do Trabalho Michelle Trombini Saliba concedeu uma liminar e determinou que a Coder e o Município de Rondonópolis efetuassem os atos administrativos necessários para o integral pagamento dos salários em atraso e do vale-alimentação.

Foi fixada multa diária de R$ 50 mil para casos de descumprimento,sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, incluindo bloqueio de valores na conta do Município até o limite de R$ 8 milhões.

Na ação (ATOrd 0000249-07.2026.5.23.0023), ajuizada pelo SISPMUR, o MPT atua como fiscal da lei (custos legis) e, em 19 de março, manifestou-se favoravelmente à liminar concedida.

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