"Pacto pelo Voto Livre" reúne MPT e outras instituições contra o assédio eleitoral no trabalho

13.04.2026 | CUIABÁ Para garantir a liberdade de voto nas eleições de 2026, empresas, sindicato patronal e instituições públicas assinaram, nesta segunda-feira (13), o Pacto pelo Voto Livre no Trabalho. O compromisso, que reforça a atuação conjunta em defesa da democracia, foi proposto pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB/MT).

Acesse aqui o site oficial do Pacto pelo Voto Livre no Trabalho.

Com a assinatura do Pacto, as instituições se comprometem, de forma pública, a defender o direito ao voto livre e secreto e de combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

O presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Peixoto, destacou a importância de discutir com a sociedade o combate ao assédio eleitoral no trabalho. “O antigo voto de cabresto ainda permanece, mas com outro nome: o assédio eleitoral, que agora se manifesta na forma de constrangimento no trabalho. O voto é um direito individual, livre e secreto, e essa liberdade também deve estar presente no ambiente de trabalho.”

A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, afirmou que a assinatura do Pacto contribui para a proteção de valores constitucionais, como o trabalho e o voto livre. “A advocacia tem como papel também orientar empregadores e empregados sobre o que é ilegal, mas, sobretudo, atuar na defesa da Constituição Federal, que garante a todos a liberdade de expressão, o direito ao voto e, claro, uma relação de trabalho livre e segura.”

Mudança de cultura

A assinatura do Pacto pelo Voto Livre no Trabalho é mais um mecanismo para mudar a cultura do assédio eleitoral, conforme explicou a procuradora-chefe do MPT-MT, Thaylise Zaffani. “O MPT trabalha para conscientizar a todos de que esta é uma prática que não deve existir e não é normal. Queremos mudar essa mentalidade. O MPT atuará com ações civis públicas, quando necessário, além de recomendações, mediação de conflitos e ações de prevenção.”

Ao falar sobre a importância da prevenção ao assédio eleitoral, a presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes, ressaltou a existência de um termo de cooperação entre a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho para tratar de denúncias registradas nas ouvidorias dos dois órgãos. “Essa denúncia será recebida e processada em ambas as instituições. Quem preferir também pode denunciar pelo sistema Pardal, desenvolvido pelo TSE para combater irregularidades eleitorais. Não podemos concordar com o assédio eleitoral. O trabalho é um espaço que deve ser respeitado, e o trabalhador não pode sofrer qualquer tipo de ameaça no exercício do seu voto.”

Diálogo, atuação conjunta e conscientização

Segundo o MPT-MT, um dos pontos positivos do Pacto é o fortalecimento do diálogo e da atuação conjunta, especialmente em um cenário de polarização política como o que o país enfrenta. “O que nós estamos fazendo, de aproximar diferentes instituições, é muito relevante. Quando nós fazemos isso, nós fortalecemos um tema específico. Isso aconteceu, por exemplo, com o trabalho escravo. Muitos antigamente achavam que aquilo era normal, o próprio trabalhador achava normal ser mantido naquela situação. E nós estamos mudando a cultura. Mudando a cultura não só das empresas, como a percepção dos próprios trabalhadores. E a aproximação entre as instituições tem o poder de fazer isso.”

Zaffani observou que muitas pessoas ainda enfrentam pressão política no ambiente de trabalho, o que não deve ser tolerado. “Essa polarização não pode chegar até onde as pessoas ganham o seu sustento. Então, esse aspecto educativo é uma das faces mais importantes desse Pacto”, pontuou.

Em 2022, durante as eleições presidenciais, o MPT-MT recebeu mais de 100 denúncias relativas a assédio eleitoral no ambiente de trabalho. De acordo com a procuradora-chefe, com novas eleições, a expectativa é de que os números cresçam. Para ela, no entanto, esse possível aumento é visto como reflexo da maior conscientização da população. “Talvez antes as pessoas achassem normal ou não soubessem o que fazer. Agora elas sabem que existem caminhos”, disse.

Ela também lembrou que há diversos canais de denúncia disponíveis, tanto no MPT quanto em outras instituições, garantindo suporte às vítimas. “Estando nesse tipo de situação em que você se sente assediado a votar nesse ou naquele candidato, a fazer propaganda para esse ou para aquele candidato, há instituições que lutarão a seu favor no sentido de defender a dignidade, a liberdade, um tratamento isonômico para todos. As pessoas conseguirão apoio para esse tipo de situação”, frisou.

A ampliação da divulgação desses canais de denúncia tem sido uma das estratégias para combater práticas irregulares. “Estamos dizendo à sociedade que estamos prontos para atuar e para trabalhar nesse ponto”, concluiu, agradecendo a presença dos(as) participantes no evento.

Pacto pelo Voto Livre

Empresas, instituições e organizações interessadas ainda podem aderir ao Pacto pelo Voto Livre no Trabalho e assumir, publicamente, o compromisso de promover a liberdade de escolha política no ambiente de trabalho.

O termo assinado tem caráter preventivo, educativo e cooperativo, mas não substitui as atribuições legais de cada instituição. O compromisso reforça a atuação conjunta em defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

Clique aqui e faça sua adesão.

Corrida do Trabalho

O assédio eleitoral é tema da 7ª Corrida do Trabalho, que será realizada no dia 1º de maio. Neste ano, o evento traz como tema Voto Livre – Corra do Assédio Eleitoral no Trabalho, chamando a atenção para a importância de garantir que trabalhadores(as) possam exercer seu direito ao voto sem pressões ou ameaças.

*Com informações do TRT-MT

Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
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