Aprendizagem: MPT cobra de empresas cumprimento da cota legal

09/06/2016 - Termina nesta semana o prazo concedido pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) para que as 100 maiores empresas da região de Cuiabá encaminhem informações comprovando o cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes. A notificação foi entregue por ocasião da realização de audiência pública sobre o tema ‘aprendizagem’, no dia 6 de maio, no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). 

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A lei obriga empresas de médio e grande porte a destinarem no mínimo 5% e no máximo 15% das vagas cujas funções exigem formação profissional à contratação de aprendizes de 14 a 24 anos. Os jovens precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio paralelamente à atividade laboral desenvolvida.

Audiência pública

Na audiência, os empresários receberam orientações sobre a importância da Lei da Aprendizagem (10.097/2000) para a sociedade e do seu papel de inclusão social e preparação para o mercado de trabalho. A procuradora do Trabalho e coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Amanda Fernandes Ferreira Broecker, ressaltou que a aprendizagem reduz os índices de exploração do trabalho infantil, qualifica adolescentes e jovens e resguarda o direito fundamental à educação.

A procuradora lembrou, ainda, que é preciso questionar as práticas sociais aceitas historicamente pela sociedade e que naturalizam a exploração do trabalho infantil. Segundo Amanda Broecker, o trabalho deforma a infância e expõe a criança e o adolescente a maiores riscos, a acidentes, à violência, ao uso de drogas e à exploração sexual comercial, perpetuando o ciclo de pobreza.

Durante o evento, a fala da procuradora foi corroborada por relatos de jovens como Robson Davi Ramos da Silva, que começou a trabalhar com 12 anos em atividades consideradas pela legislação brasileira como ‘piores formas de trabalho infantil’, como o realizado em feiras livres e açougues. “Mexia com faca e isso e aquilo e com o tempo comecei a trabalhar de terça a domingo, sendo que terça a sexta trabalhava de verdura, pegar caixa, essas coisas. Chegava 3h, saía 10h, 11h. Muitas vezes vinha muito tarde. Como o ônibus o horário é até 11 horas, vinha a pé, né? Já fui assaltado, já vivi no meio de tiroteio. Pessoa matando outra no meio feira, bem complicado mesmo”.

Vulnerabilidade

A história de Robson teve um final feliz graças ao “Me Encontrei”, que proporcionou ao garoto, na época com 15 anos, a inclusão em programas de aprendizagem e o resgate do trabalho infantil. O projeto foi desenvolvido entre 2011 e 2014 pelo MPT, Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE-MT), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Desenvolvimento Humano (SMASDH); o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Educação (Seduc/MT); a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) e Sistema S.

"Consegui adquirir experiência no curso para fazer na empresa isso e aquilo, e graças a Deus fui contratado, né. Depois de um ano na empresa fui contratado e hoje trabalho no Ministério Público do Estado de Mato Grosso como office boy. Trabalho meio período ganhando um salário, né, coisa que eu não ganhava na feira. Trabalhava tudo isso e ganhava cinco reais, sem falar que eles não davam passagem de ônibus para você pegar o serviço. Perdia hora de escola, às vezes chegava muito tarde em casa e não conseguia acordar para estudar. O Senac me ajudou muito porque acompanhava nessas histórias de escola, então tinha o horário de escola e sempre pediam minhas notas, viam se eu estava faltando, isso e aquilo...”, recorda Silva.

O rapaz relatou, ainda, que outros amigos não tiveram a mesma oportunidade. “Quando eu fiquei um mês no Pomeri eu pude ver até amigos meus que trabalhavam na feira sendo presos, entendeu, porque essas pessoas não tiveram aquela oportunidade, então é muito chato ver isso, entendeu, tanto é que quando ia para casa já me ofereceram droga (...). Graças a Deus nunca aceitei. Em homenagem a esse projeto, eu agradeço a vocês por essa oportunidade, entendeu, é isso aí”. 

Sensibilização

Durante o evento, o auditor-fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes da SRTE/MT, Marco Antônio Ferreira da Costa, falou sobre a legislação que protege o aprendiz e explicou como funciona o vínculo de aprendizagem, formado pelo empregador, pelo aprendiz e pela entidade formadora. De acordo com Costa, foram realizadas mais de 1.770 ações fiscais no Estado de Mato Grosso em 2015 para verificação do cumprimento da cota de aprendizagem. Como resultado, 2.000 jovens foram contratados como aprendizes.

A procuradora do Trabalho Amanda Broecker apresentou dados que dão a dimensão do problema no Brasil e reafirmam a necessidade do enfrentamento por meio da aprendizagem: mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil, sendo que mais de 80% têm entre 14 e 17 anos, ou seja, poderiam estar ocupando vagas destinadas à aprendizagem profissional. 

Por fim, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Plínio Podolan, ressaltou que o cumprimento da Lei de Aprendizagem é relevante para proporcionar aos jovens alternativas de inserção no mercado de trabalho de maneira protegida e conclamou todos os setores a cumprirem seu papel no ciclo da aprendizagem. “A SRTE e o MPT promovem a fiscalização e a conscientização das empresas, cabendo ao último a legitimidade para ajuizamento da Ação. A Setas planeja e dá a efetividade às políticas públicas. Entidades formadoras são necessárias, por Lei, para a concretização da aprendizagem. As empresas, fonte da renda, são necessárias para possibilitar a contratação dos aprendizes. E os aprendizes, que hoje deram seus depoimentos, apresentam a efetividade”.

O supervisor do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, Emerson Carvalho Redez, a coordenadora técnica do Senac, Rosley Sulek Buche Barros, o advogado Marcos Avalone, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB – Seccional Mato Grosso; o secretário de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda, entre outras autoridades, também marcaram presença na audiência pública.

Informações: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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