MPT, Setasc e municípios de Mato Grosso discutem políticas públicas de combate ao trabalho infantil

07/06/2021 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) realizou, na última quarta-feira, 2, uma reunião conjunta com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e 19 municípios que integram, no estado, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), criado para proteger crianças e adolescentes contra a exploração do trabalho infantil. A reunião ocorreu de forma telepresencial, por meio da plataforma Teams.

O objetivo da audiência coletiva foi tratar da execução e implementação do PETI nos municípios, por meio das Secretarias de Assistência Social, atores fundamentais para efetivação das políticas públicas que visam à erradicação do trabalho infantil. Neste momento em que o país e o mundo atravessam a pandemia de Covid-19, aumenta a preocupação com as consequências na vida de crianças e adolescentes, que estão mais vulneráveis e expostos aos riscos da exploração.

O procurador do Trabalho André Canuto de Figueirêdo Lima, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT (Coordinfância) do MPT, abriu a reunião com uma breve exposição sobre o trabalho infantil e a relevância do PETI como estratégia para combatê-lo.

Segundo o procurador, o planejamento e a execução do PETI constituem fundamental política pública para a aceleração da erradicação do trabalho infantil. A adesão do município ao cofinanciamento federal para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é um dos fatores considerados para a atuação prioritária do MPT no território/localidade, não só em razão dos recursos públicos federais alocados, mas também dos critérios de elegibilidade para participação e recebimento do aporte federal, entre eles os piores índices de incidência de trabalho infantil.

A audiência coletiva foi convocada para esclarecer os termos da recomendação expedida pelo MPT para que os municípios observem o cumprimento de seus deveres relacionados à implantação do PETI. No ano de 2020, constatou-se que parte dos municípios não executou os valores orçamentários que foram disponibilizados para realização das atividades do Plano, por isso, o MPT notificou os municípios e os convocou à audiência do dia 2.

O procurador também falou sobre a atuação do MPT no combate ao trabalho infantil e esclareceu o papel do órgão na cobrança e fiscalização da implementação de políticas públicas voltadas a esse fim. “A exploração do trabalho de uma criança ou adolescente é uma forma perpetuar o ciclo da pobreza. O único meio de nós assegurarmos o desenvolvimento de uma criança e de um adolescente é através da sua inclusão na educação, não no trabalho”, pontuou o procurador. “O trabalho infantil não é solução para o desenvolvimento da economia, para o ingresso no mercado de trabalho, para geração de emprego e muito menos de renda”, ressaltou.

Na sequência, a analista de Desenvolvimento Social da Setasc, Simone Santos Garcia, explanou sobre a importância do comprometimento das prefeituras e secretarias municipais com a execução do PETI, acompanhando e dando suporte ao trabalho das equipes municipais. “Nós, técnicos, já sabemos o caderno de orientação do PETI, já sabemos das estratégias, só que não depende apenas do nosso trabalho técnico, depende da autorização dos nossos gestores, dos secretários”, sublinhou Simone.

A analista compartilhou, ainda, as atualizações relativas ao planejamento da campanha do dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que este ano tem como slogan “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, além de orientar sobre a divulgação de ações que deem mais visibilidade aos projetos.

Resgate à Infância

A reunião com gestores públicos é uma das ações empreendidas pela Coordinfância regional, que possui atuação estratégica consubstanciada no projeto denominado “Resgate a Infância”, para auxiliar na missão constitucional de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido.

O projeto foi criado a partir da constatação de que ações repressivas não são suficientes para erradicar o trabalho infantil. Por esta razão, tem sustentação em três grandes eixos, que envolvem colaboração entre governos, sociedade e empresas: o eixo da educação, o eixo das políticas públicas e o eixo da aprendizagem. No eixo de políticas públicas, por exemplo, busca-se o fomento e a adoção de medidas efetivas e específicas para o combate ao trabalho infantil pelos entes integrantes da Federação Brasileira, especialmente Estados e Municípios.

PA-PROMO n.º 000498.2020.23.000/4

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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