Acordo de R$ 3 milhões entre MPT e Consórcio J Malucelli - CR Almeida é homologado pela Justiça do Trabalho

04/06/2014 - A Justiça do Trabalho homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/MT) e o Consórcio J Malucelli - CR Almeida, responsável pela obras da Usina Hidrelétrica de Colíder, em construção no rio Teles Pires, norte de Mato Grosso. A homologação ocorreu em audiência realizada no último dia 29 de maio, na Vara do Trabalho do município, da qual participou a procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira. Pelo acordo, as empresas pagarão uma indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo.

Em 15 de julho de 2012, um desmoronamento em uma região de movimentação de terras conhecida como “bota-fora”, dentro do canteiro de obras da usina, matou um manobrista de caminhão. Por causa do acidente, a Justiça do Trabalho deferiu, a pedido do MPT, uma liminar que paralisou as obras no local por cerca por 30 dias para procedimentos de busca e resgate do corpo do empregado, nunca encontrado.

O MPT alegou que o descumprimento de diversas normas trabalhistas e de segurança no trabalho gerou danos para a sociedade local e que empresa, ao agir assim, obteve diferencial competitivo em relação às concorrentes. Disse, ainda, que a comunidade foi prejudicada pelos diversos problemas surgidos durante a obra, como o incêndio ocorrido em fevereiro de 2013, que fez com que os cerca de 3.500 empregados do consórcio à época precisassem ser transferidos para as cidades da região, que não comportaram, entre outros pontos, a demanda repentina por serviços e hospedagem.

O pagamento dos R$ 3 milhões acordado entre as empresas construtoras e o MPT será efetuado em cinco parcelas mensais de R$ 600 mil. Conforme estabelecdo pelo juiz Ângelo Cestari, da Vara do Trabalho de Colíder, o Ministério Público do Trabalho deverá solicitar que a destinação do montante seja revertido para benfeitorias na própria região, como forma de mitigar os impactos ocasionados.

TAC

O Consórcio e o MPT firmaram ainda durante a audiência um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê uma série de obrigações de fazer e não fazer válidas para o obra da usina de Colíder. Em linhas gerais, o TAC contempla mais de 130 itens que tratam de pontos relacionados ao cumprimento de diversas normas, muitas delas diretamente ligadas com a segurança e saúde no trabalho.

O cumprimento do acordo homologado pela Justiça porá fim a três ações civis públicas movidas pelo MPT/MT contra o Consórcio J Malucelli - CR Almeida.

Processos 0000305-40.2013.5.23.0041, 0000040-38.2013.5.23.0041 e 0000492-82.2012.5.23.0041

Informações: Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) com Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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