Jornada Legal: MPT e PRF fiscalizam cumprimento da Lei dos Motoristas Profissionais

06/03/2014 - As principais irregularidades constatadas dizem respeito à prorrogação da jornada de trabalho acima do limite legal permitido e à ausência do descanso de 30 minutos a cada quatro horas de direção.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso (SRPRF/MT) realizaram mais uma Operação Jornada Legal na BR-364, nas imediações da cidade de Rondonópolis. A iniciativa teve como objetivo fiscalizar se os profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e de passageiros vêm cumprindo a Lei 12.619/12, conhecida como Lei dos Motoristas ou Lei do Descanso, que torna obrigatório, por exemplo, o controle da jornada de trabalho.

A ação ocorreu no dia 20 de fevereiro, no período da manhã, e contou com a presença da procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra e de servidores da Procuradoria do Trabalho no município (PTM) de Rondonópolis. A iniciativa partiu do inspetor da PRF Luis Carlos da Silva, que, naquela semana, aproveitando um curso de capacitação promovido para policiais rodoviários federais de todo o Estado de Mato Grosso, convidou o MPT a atuar na operação.

Segundo Silva, 2013 para cá, mais de mil notificações foram emitidas pela PRF na fiscalização da Lei dos Motoristas. As principais irregularidades constatadas dizem respeito à prorrogação da jornada de trabalho acima do limite legal permitido, à ausência do descanso de 30 minutos a cada quatro horas de jornada, com o veículo parado; e o desrespeito ao intervalo interjornada, que prevê o descanso de, no mínimo, 11 horas a cada 24 horas. Pela nova legislação, o descumprimento dos intervalos é considerado infração grave, passível de multa e retenção do veículo.

A partir dos dados coletados nos formulários de constatação de infração, o MPT poderá instaurar procedimentos administrativos ou ajuizar ações em face das empresas para apurar e coibir as condutas ilegais.

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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