MPT consegue liminar contra construtora de Rondonópolis para garantir segurança de trabalhadores de obra

01/02/2019 - A Construtora e Imobiliária Engesul Ltda. tem cinco dias para regularizar as condições de trabalho nas obras do prédio no bairro Sunflower, em Rondonópolis. A decisão é da juíza Adenir Alves da Silva Carruesco, da Vara do Trabalho da cidade, e atende ao pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). A multa pelo descumprimento da liminar foi fixada em R$ 5 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil.

Caso as irregularidades persistam, o valor poderá ser revisto ou determinado o embargo da obra e interdição da serra circular, uma ferramenta de alta potência utilizada para cortar diversos tipos de materiais, entre eles a madeira.

Em 17 de dezembro de 2018, o MPT realizou inspeção no canteiro de obras e constatou diversas irregularidades que colocam em risco a vida dos trabalhadores. A partir da apresentação do relatório de fiscalização e dos registros fotográficos, a magistrada concluiu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar.

“As irregularidades apontadas e comprovadas por meio dos registros fotográficos ensejam riscos acentuados de ocorrência de acidentes de trabalho no local, caso se aguarde o provimento final (...)”, explicou. Todavia, apesar de reconhecer a gravidade da situação, a juíza negou o pedido feito inicialmente pelo MPT de embargo da obra e de interdição da serra circular.

Entre as medidas a serem implementadas pela empresa estão a elaboração, por profissional legalmente habilitado, de projeto do Sistema de Proteção Coletiva Contra Quedas (SPCQ), com a análise de riscos e procedimentos operacionais para o trabalho em altura; e a realização de capacitação dos trabalhadores responsáveis pela montagem dos sistemas de ancoragem do SPIQ.

A construtora também deverá providenciar a instalação correta de dispositivos de acionamento e parada da serra circular, bem como da plataforma principal, que hoje está na 2º laje (não na 1º) e sem cobrir totalmente a periferia da obra. Por fim, deverá instalar anteparos de proteção (guarda-corpo) nos locais onde há risco de queda e de projeção de ferramentas e materiais.

Fiscalização

O MPT instaurou, em fevereiro de 2017, um Procedimento Promocional que busca a regularização do meio ambiente do trabalho na indústria da construção civil de Rondonópolis. A ação se insere em um projeto nacional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, cujo propósito é realizar inspeções preventivas em canteiros de obras, em especial para detectar o descumprimento das Normas Regulamentadoras (NR) 18 e 35.

"Rondonópolis é o terceiro maior município do Estado, com o segundo maior PIB estadual, e possui inúmeros canteiros de obras espalhados pela cidade, os quais necessitam de vistoria preventiva", frisou, na época, o procurador do MPT Bruno Choairy, coordenador regional da Codemat.

Em decorrência da iniciativa, o MPT já ajuizou seis medidas cautelares contra empresas de Rondonópolis - Concresul Engenharia e Construções Ltda., TMI Investimentos Imobiliário, Salas Construtora e Imobiliária Ltda., Tupi Imóveis, Patrimônio Incorporações e Construções Ltda., Amaro Construtora Ltda. e Construtora e Imobiliária Engesul Ltda. Todas foram posteriormente convoladas em ações civis públicas, com deferimento ao menos parcial das liminares.

Processo 0001278-79.2018.5.23.0021
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