MPT destina R$23,8 mil para a Unidade de Reabilitação Caio Hugueney, em Alto Araguaia-MT

20/05/2022 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou cerca de R$23,8 mil para a aquisição de cinco aparelhos de ar-condicionado, quatro computadores de mesa, um aparelho celular e três armários de aço para a Unidade de Reabilitação Caio Hugueney, localizada em Alto Araguaia-MT, município a 426 km de Cuiabá.

O centro atende crianças, idosos e adultos da região que demandam tratamento motor e/ou funcional, como fisioterapia e fonoaudiologia. O projeto apresentado visa à melhoria nas instalações físicas da sede, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores que lá desenvolvem suas atividades, bem como proporciona melhoria no atendimento ao público em geral.

O valor destinado decorrente de Ação Civil Pública (ACP) no valor de R$30 mil movida em face da empresa de mineração Follmann & Tiyoda Ltda.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e acordos judiciais firmados, além de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo MPT na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Esses projetos, no entanto, precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público nº 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT em Mato Grosso, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/2021-97.

Processo: 0000093-93.2020.5.23.0131

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