MPT-MT destina R$ 37 mil para Casa do Adolescente em Rondonópolis

08/11/2022 - O Ministério Público Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 36,9 mil para a Associação Casa do Adolescente Sagrada Família (CASF), em Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá, para aquisição de alimentos para os mais de 80 adolescentes e crianças atendidos(as) pela instituição filantrópica, durante os próximos seis meses.

A entidade oferece aulas de inglês, espanhol, música, dança, caratê, capoeira e apoio pedagógico no contraturno escolar de estudantes da Rede Pública de Ensino de Rondonópolis. Com idoneidade reconhecida pela comunidade local, é sustentada por doações e vem, há anos, prestando notáveis serviços de assistência social nesse município.

O valor destinado é oriundo de ação civil pública (ACP) movida em face de empregadores locais. Segundo a procuradora do Trabalho Alice Almeida Leite, que assina a peça, é inegável destacar que a temática está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ACP.

A procuradora destaca, também, que a aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à proteção de direito social de evidente interesse público, à saúde e ao meio ambiente, estando ainda a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.

Referência: ACPCiv 0000927-82.2013.5.23.0021

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