Nota oficial em relação ao TAC firmado pelo CRECI-MT

21.01.2025 | CUIABÁ O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT), ao firmar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) n.º 80/2022 no bojo do inquérito civil (IC) n.º 000022.2022.23.000/1 com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT- MT), assumiu obrigações relacionadas à prevenção e ao enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente laboral. No curso da fiscalização do cumprimento do termo, aportaram aos autos diversas denúncias e oitivas de trabalhadores(as) que poderiam, em tese, consubstanciar o descumprimento do acerto. As investigações de tais denúncias estão em andamento e, no atual momento, há prazo em curso para que o Conselho apresente resposta aos novos fatos.

Uma das denúncias recebidas envolve relato de possível assédio sexual, cuja investigação caberá, ainda, à esfera penal. No campo da atuação trabalhista, o relato será analisado junto aos demais depoimentos para verificar eventual descumprimento do TAC.

Em face da natureza sensível das situações apuradas e da atual repercussão do caso na imprensa, o MPT-MT vem a público esclarecer que a procuradora do Trabalho responsável pela condução das investigações, Exma. Dra. Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, mediante despacho recente, determinou o sigilo dos autos, medida fundamentada no §8º do artigo 7º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que permite a restrição de acesso a informações visando a resguardar a eficácia das providências em andamento. Apesar do sigilo dos autos, o TAC fiscalizado é público. 

O acesso aos demais andamentos da investigação, no entanto, só pode ser obtido mediante pedido de vista fundamentado. Tal pedido pode ser feito por meio do sistema de peticionamento eletrônico do MPT.

Não serão fornecidas informações quanto aos andamentos da investigação por outros meios que não o descrito acima. O MPT-MT reafirma o compromisso com o combate a condutas que violem direitos fundamentais nas relações de trabalho, garantindo que as investigações transcorram com celeridade e imparcialidade.

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