"Que o salário que o trabalhador tem direito a receber não seja à custa de seu sangue, de sua saúde e de sua dignidade"

30/01/2014 - A frase foi dita durante Ato Público realizado na sede do MPT em Mato Grosso para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e os dez anos da Chacina de Unaí.

O Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (GAETE/MT) promoveu na última terça-feira (28), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), um Ato Público contra a impunidade que circunda os casos de trabalho escravo no Brasil. O evento marcou o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, oficializado em 2009 para homenagear três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mortos em 2004, quando apuravam uma denúncia na zona rural de Unaí, em Minas Gerais.

Os assassinatos ficaram conhecidos como a Chacina de Unaí e até hoje, dez anos depois, causam indignação, especialmente pelo fato de apenas três dos nove indiciados pelo crime terem sido julgados e condenados. O chefe do Setor de Fiscalização da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT), José Almeida, lembrou o episódio, frisando que os acontecimentos levaram à fixação da data como sendo também o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho.

“Bom seria se o país não precisasse de auditores fiscais do Trabalho. Mas não é assim. O auditor tem essa função, de regular a relação empresarial, a relação de trabalho, fazer com que ela seja mais justa. E é isso que a gente busca: que o salário que o trabalhador tem direito a receber não seja à custa de seu sangue, de sua saúde, de sua dignidade”, ressaltou Almeida.

A representante regional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Marilete Molinari, também se manifestou. “Hoje é um dia bastante triste para nós, não só pelo assassinato, mas também pela impunidade dos mandantes. A nossa presença aqui tem muito a ver com a demora no julgamento de todos os crimes dessa chacina. Nessa data, cobramos, em todo o Brasil, que seja feita a justiça”, disse.

Segundo Gustavo Nogami, procurador-chefe do Ministério Público Federal em Mato Grosso, órgão que também integra o GAETE/MT, o estado é um dos que mais acumulam ações criminais pela prática do trabalho escravo e, juntamente com Pará, Minas Gerais e São Paulo, congrega quase metade de todas as investigações em curso sobre o tema no país, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em nome dos procuradores do Trabalho, José Pedro dos Reis protestou contra a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLS) 432/2013, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que pretende regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (57A), cuja principal inovação é o confisco das terras em que for flagrada mão de obra escrava.

O PLS 432/2013 ignora a definição de condições de trabalho análogas às de escravo presente no artigo 149 do Código Penal brasileiro. A legislação atual, bastante elogiada pela comunidade internacional, define o trabalho escravo como aquele caracterizado pelos seguintes elementos: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

A proposta do senador Romero Jucá limita o conceito aos dois últimos elementos. Com isso, a PEC do Trabalho Escravo deixaria de ser aplicável nos casos de condições de trabalho degradantes. “Toda a evolução que tivemos na busca pela dignidade da pessoa humana vai cair por terra com essa descaracterização. Não podemos aceitar esse retrocesso social”, frisou o procurador.

A procuradora-chefe do MPT em Mato Grosso, Marcela Monteiro Dória, conduziu o ato, que também contou com a participação do presidente do Fórum dos Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso, Inácio Werner, do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso, Ivan Tessaro, do presidente da Associação Mato-grossense dos Auditores Fiscais do Trabalho (AMAFIT), Wlaudecir Goulart, e de representantes do Centro de Pastoral para Migrantes (CPM), da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Números

Somente no ano passado, 86 trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo em Mato Grosso, em atividades como pecuária, garimpo, construção civil e extração de madeira. O número parcial de autos de infração lavrados, de acordo com a SRTE/MT, chegou a 199.

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

Contato: (65) 3613-9152 | www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT