MPT destina R$ 100 mil para aquisição de ambulância em Porto Alegre do Norte

06/03/2015 - O Hospital Municipal de Porto Alegre do Norte (a 978 Kms de Cuiabá) foi beneficiado, por meio da atuação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), com a destinação de uma multa no valor de R$ 100 mil, usada para a aquisição de uma ambulância. A multa é referente ao descumprimento de cláusulas de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados pela empresa Aragassú Óleos Vegetais.

Em relação aos TACs firmados em 2009 e 2011, as cláusulas violadas dizem respeito à saúde do trabalhador, como a obrigação do empregador de submeter funcionários a exames médicos, e à segurança no meio ambiente de trabalho, como necessidade de realização da Análise Ergonômica de Trabalho, uma espécie de laudo sobre riscos ergonômicos presentes em determinada atividade.

Um outro TAC, firmado em 2013, além de prever aplicação de multa em caso de descumprimento, dtermina que a empresa conceda férias remuneradas, nos termos do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implemente programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA) e mantenha o Prontuário de Instalações Elétricas, conjunto de documentos relacionados à segurança dos trabalhadores contra riscos elétricos.

Desde 11 de dezembro de 2014, a ambulância, comprada com o dinheiro referente à multa aplicada à empresa, mais uma contrapartida municipal de R$ 29 mil, pode atender aos 11 mil habitantes de Porto Alegre do Norte. Na opinião do procurador do Trabalho Bruno Choairy, “a destinação de valores da multa, sob a forma de aquisição de uma ambulância ao Hospital Municipal, fornece importante melhoria aos serviços de saúde na região, beneficiando, de forma direta a população do município onde ocorreu a violação de obrigações do TAC. Mesmo que a destinação não corresponda diretamente a necessidades de ordem trabalhista, o bem adquirido será usufruído por toda a população da cidade, composta em sua maioria por trabalhadores”.

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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