MPT participa de reunião com Senador sobre tentativas de mudanças no conceito de trabalho escravo
13/11/2015 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de reunião ampliada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT) com o senador José Medeiros para debater o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que se encontra sob sua relatoria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Tal projeto, em sua versão atual, traz uma definição de trabalho escravo diferente daquela hoje prevista na legislação brasileira.
Atualmente, o trabalho escravo no Brasil é caracterizado por qualquer um dos seguintes elementos: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Na versão atual do PLS 432, os termos “condições degradantes" e "jornada exaustiva” são excluídos. Essa proposta foi considerada um grave retrocesso social nos direitos trabalhistas e humanos por todos os representantes da Comissão presentes na reunião.
O procurador do Trabalho Thiago Gurjão Alves Ribeiro, coordenador regional da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) do MPT e representante da instituição na Coetrae, afirmou na reunião que a proposta significa que há quem queira poder tratar o trabalhador como coisa, violando sua dignidade humana, o que é inaceitável, inclusive por força da proibição de retrocesso social consagrada em nossos sistema jurídico.
O procurador lembrou ainda o reconhecimento internacional por organismos como a ONU e OIT da importância da atual definição legal para os avanços ocorridos no combate ao trabalho escravo, uma evolução em relação ao período em que o Brasil era questionado em âmbito internacional pela omissão em combater referido problema. "Caso, por absurdo, a mudança proposta ocorra, será posta em xeque a credibilidade do país nos foros internacionais relativos ao tema dos direitos humanos, o que é especialmente grave em um momento no qual o debate a respeito da responsabilidades em cadeias produtivas ganha força e importância no cenário internacional. A mudança, portanto, ao representar um retrocesso nos mecanismos de combate ao trabalho escravo, poderia inclusive gerar consequências negativas para o país no comércio internacional".
Por fim, ressaltou a unanimidade existente entre as instituições da Coetrae: "Se quem atua pela erradicação do trabalho escravo em Mato Grosso, independente de representar instituições federais, estaduais ou sociedade civil, é contra a mudança no conceito, pode-se deduzir logicamente o que quer quem defende a mudança", disse.
Antônio Carlos de Mello, oficial da OIT, também destacou o reconhecimento internacional da relevância do conceito para os avanços ocorridos no Brasil e lembrou as manifestações no do Comitê de Peritos da OIT, o qual já se posicionou quanto à adequação do conceito previsto na legislação brasileira às normas internacionais.
O Presidente da Coetrae-MT e secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney de Arruda e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Marcio Dorileo, foram enfáticos em defender a preservação do atual conceito e criticar as tentativas de mudança.
A representante da sociedade civil, Elizabete Flores, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), lembrou que surgiram em Mato Grosso, na década de 70, as primeiras denúncias de trabalho escravo contemporâneo, feitas por Dom Pedro Casaldaliga. "Esperamos que Mato Grosso, a partir da atuação do Senador em relação ao Projeto, possa continuar a ter esse papel relevante no combate ao trabalho escravo".
Após a manifestação de outros membros da Coetrae, o senador José Medeiros agradeceu a todos e disse ter feito várias anotações para reflexão na relatoria do projeto. O presidente da Coetrae-MT informou que a Comissão encaminhará ao senador uma nota técnica com todos os pontos abordados na reunião.