19/08/2016 - O grupo de empresas que atua na construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Segredo, no rio Juruena, em Mato Grosso, foi condenado ao pagamento de 500 mil reais POR danos morais coletivos e a cumprir todas as disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi julgada pela Vara do Trabalho de Sapezal. 

17/08/2016 - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Projeto PCD Legal, disponibilizou neste mês o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão em áudio, vídeo em libras com áudio e legendas e formato para leitor de tela, além do PDF e do flipping book. O leitor também pode acessar a versão do texto em linguagem simplificada. Todo o material está no site www.pcdlegal.com.br.

17/08/2016 - Membros e servidores do Ministério Público e dos demais órgãos do Sistema de Justiça têm até o dia 30 de setembro para enviar artigos jurídicos relacionados à atuação orientadora das corregedorias do MP. O material será publicado no volume dois da Revista Jurídica da Corregedoria Nacional. As normas referentes à submissão dos artigos constam do Edital CNMP-CN nº 33/2016, publicado ontem, 16 de agosto, no Diário Eletrônico do CNMP.

Por Ana Lúcia Sacani Casarotto*

17/08/2016 - Na agenda do atual governo provisório destaca-se como prioridade levar a termo várias reformas e,dentre elas, a reforma trabalhista. Há a sugestão de que a reforma trabalhista abarque a liberdade para negociações coletivas no Brasil como um dos métodos mais eficazes para alavancar o crescimento econômico e o nível de empregabilidade. Entretanto, pela simples leitura do texto constitucional percebe-se a falácia em se respaldar a solução nesse critério.