MPT destina R$15 mil para Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo, em Rondonópolis-MT
23/05/2022 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$15 mil para a Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo, localizada em Rondonópolis-MT, a 215 km de Cuiabá, com a finalidade de adquirir eletrodomésticos e utensílios básicos como panelas, talheres, pratos e vasilhames.
A entidade, que não tem fins lucrativos, funciona há aproximadamente 10 anos e, atualmente, atende na região cerca de 60 pessoas, entre homens e mulheres, em situação de vulnerabilidade social.
Segundo a procuradora do MPT Alice Almeida Leite, trata-se de projeto local e possui inegável relevância social. “Irá contribuir com a entidade social que resgata e disponibiliza tratamento adequado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo a consecução de direitos fundamentais como moradia, alimentação, buscando meios para consecução de uma vida digna”, afirma.
O valor destinado é decorrente de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a empresa Concremax Concreto, Engenharia e Saneamento Ltda. A empresa comprometeu-se a pagar R$15 mil, em cinco parcelas mensais, que começaram ser pagas todo dia 10, com início em 10/12/2021, em razão do descumprimento da cláusula que trata dos intervalos intrajornadas firmadas no TAC 40/2009.
O projeto atende os objetivos do art. 13 da Lei de Ação Civil Pública, que é a recomposição dos bens lesados. O valor referente a primeira parcela já foi destinado para a entidade, para a aquisição de um freezer.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT decorrem de multas pelo descumprimento de TACs e acordos judiciais, bem como de indenizações fixadas em ações civis públicas ajuizadas pelo MPT na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público nº 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT em Mato Grosso, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/2021-97.
Processo: 000491.2018.23.001/6
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