Destinações feitas pelo MPT beneficiarão APAE de Rondonópolis
12/05/2014 - O pagamento de dano moral coletivo foi revertido, conforme previsto em lei, e tem o objetivo de reparar o dano causado à comunidade.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rondonópolis recebeu no último mês, em decorrência de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho da cidade, uma importante quantia para realização da cobertura da quadra de esportes e para substituição da parte elétrica do prédio que abriga a entidade. As destinações somam R$ 190 mil e se referem às indenizações por danos morais coletivos pagos em ação civil pública pelas empresas Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. e Transoeste Logística Ltda.
Parte do valor, R$ 107 mil, é decorrente da indenização obtida na ACP ajuizada pelo MPT em face do Atacadão. O valor integral da indenização, R$ 150 mil, foi arbitrado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem como fundamento os danos coletivos causados à sociedade pelo excesso de jornada de trabalho e pela não concessão do descanso semanal remunerado.
Os outros R$ 83 mil são provenientes de parte de um acordo judicial firmado com a empresa Transoeste pelo descumprimento de normas ambientais do trabalho, relativas à saúde e à segurança do trabalho. Na ação, ainda ficou determinado o cumprimento de uma série de obrigações, como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), dentre outras.
"A reversão à sociedade das indenizações e multas aplicadas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho é medida prevista no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, objetivando reparar o dano difusamente causado à comunidade local em virtude do descumprimento de direitos fundamentais trabalhistas", explica o procurador do Trabalho André Melatti.
Destinação à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rondonópolis
A Procuradoria do Trabalho no município de Rondonópolis também realizou, no mês passado, a entrega de um automóvel à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) da cidade. O valor utilizado para compra do veículo é resultado da aplicação de uma multa a um frigorífico da região, pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado no final de 2012 com o MPT.
Segundo o procurador André Melatti, a decisão de realizar a doação ao órgão se deve ao fato da entidade ser parceira no combate às irregularidades no mundo do trabalho. “Há muito mais efetividade se os recursos obtidos em ações civis públicas forem destinados em benefício da comunidade atingida. Por isso, decidimos levar em consideração a necessidade de equipar a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rondonópolis com um veículo novo e mais apropriado para as operações em áreas rurais, sobretudo diante das precárias condições de trafegabilidade de nossas rodovias, especialmente em períodos chuvosos”.
Além da aquisição do veículo, a quantia possibilitou uma doação de R$ 15,6 mil ao Projeto Ação Integrada pela Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso, desenvolvido pelo MPT e outras instituições, com o objetivo de proporcionar a reinserção social das crianças e adolescentes flagrados em situação de trabalho infantil ou vulneráveis a tal exploração.
Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)
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