MPT destaca importância da Lei de Cotas e da acessibilidade em audiência na Câmara

Debate abordou contratação de pessoas com deficiência por operadoras de planos de saúde

17.09.2025 | BRASÍLIA (DF) A importância da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho foi destacada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em audiência pública realizada nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. O debate ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e discutiu a contratação de PcDs pelas operadoras de planos de saúde.

A coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Coordigualdade) do MPT, Danielle Olivares, destacou que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) obriga empresas a oferecer ambientes acessíveis, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, além de proibir a exigência de aptidão plena como condição para contratação. Segundo a representante, negar emprego ou promoção a uma pessoa em razão da deficiência configura crime. “A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação contra a pessoa com deficiência”, reforçou.

A procuradora do Trabalho também chamou atenção para os desafios no cumprimento da Lei de Cotas. Embora o Brasil tenha 6,9 milhões de pessoas com deficiência em idade para trabalhar, apenas pouco mais da metade das vagas reservadas está preenchida. “Temos potencial para preencher essas vagas sete vezes, mas ainda enfrentamos muitas barreiras para a inclusão de fato”, explicou.

Para que a lei seja efetiva, Danielle Olivares defendeu mudanças estruturais nas empresas, com processos seletivos acessíveis, gestão voltada à diversidade e combate à cultura capacitista. “Para que haja o cumprimento da cota, é necessária a inclusão por meio da acessibilidade, do fornecimento de tecnologias assistivas e de adaptação quando necessária para tornar o meio ambiente de trabalho um local onde qualquer pessoa possa se locomover ou fazer as suas atividades com autonomia e independência”, disse.

A representante ressaltou, ainda, que a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a livre iniciativa como princípios fundamentais, além de proibir expressamente qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência. Ela lembrou que o Brasil é signatário de tratados internacionais, como a Convenção da Guatemala e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, esta última com status de norma constitucional.

Assista à audiência pública aqui.

*Com informações da PGT

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