Primeira votação unificada no Brasil para escolha de conselheiros tutelares acontece em outubro

16/09/2015 - No dia 4 de outubro de 2015, os municípios brasileiros realizam o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Será a primeira vez que a votação ocorrerá em data unificada em todo o país. Para incentivar a população a votar, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou a campanha “Escolha os conselheiros tutelares do seu município. 4 de outubro, vote!”, com a disponibilização de cartazes, banners e folders.

Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode participar do processo. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, as pessoas devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

A votação em data unificada foi estabelecida em 2012, com a Lei nº 12.696. Antes, cada município definia o formato e a data para a realização do processo de escolha. Com a unificação, espera-se garantir maior participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, que têm a função de zelar pela defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

A SDH/PR fornece apoio técnico e orientações para subsidiar a realização do processo nos municípios.

Conselhos tutelares

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São órgãos autônomos e permanentes, que integram a administração pública local. Atualmente, o Brasil tem 5.956 conselhos tutelares e 99,89% dos municípios possuem, pelo menos, uma unidade em funcionamento.

As peças de uso geral, nos formatos PDF e PNG (imagem), estão disponíveis para download aqui.

Baixe aqui os arquivos que podem ser adaptados e reproduzidos pelos órgãos e entidades parceiras. Basta importar o arquivo PDF que deseja editar para o Corel Draw, Adobe Ilustrator ou Photoshop.

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Em Mato Grosso, para mais informações sobre o conselho tutelar de sua cidade, entre em contato com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado pelo e-mail (cedca@setas.mt.gov.br) ou pelo telefone (65) 3624-5796, ou acesse o site http://www.cedca.mt.gov.br/html/.

Informações: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)