MPT dá prazo para Detran/MT revogar portaria que beneficia ilegalmente sindicato

18/11/2014 - O Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) tem até o fim deste mês para revogar a Portaria 90/2006/GP/DETRAN/MT, conforme determina a Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no dia 31 de outubro. Isso porque o Detran vincula, com esse ato, o prosseguimento do processo de habilitação de condutores de veículos à apresentação de um número de contrato fornecido exclusivamente pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores (SINDCFC), que, por sua vez, cobra para prestar a informação aos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Para o MPT, a prática configura, claramente, financiamento indireto à entidade sindical.

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Pedro Taques faz compromisso de retomar Coetrae-MT

17/11/2014 -O governador eleito Pedro Taques recebeu, na manhã da última terça-feira (12), membros do Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo no Mato Grosso (Gaete) e, atendendo às demandas das várias entidades presentes, entre elas o Ministério Público do Trabalho (MPT), assumiu o compromisso de apoiar a retomada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (Coetrae), que se encontra com as atividades suspensas desde 2013. A reunião ocorreu no Centro Político Administrativo, no local hoje ocupado pela equipe de transição do governo.

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MPT-MT próximo de adquirir sede própria

13/11/2014 - A Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso (SPU-MT), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), recebeu, no fim de outubro, o processo de aquisição da nova sede do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), a fim de verificar a regularidade da transação. Após a análise, a documentação foi enviada à Advocacia-Geral da União (AGU), que emitirá, nos próximos dias, parecer autorizando a efetivação da compra e o registro do imóvel. 

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MPT vai combater trabalho infantil em feiras livres

12/11/2014 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) assinou na tarde da última segunda-feira (10), durante reunião na Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), uma Carta Compromisso para o desenvolvimento de uma atuação interinstitucional com o objetivo de promover o trabalho decente e auxiliar na prevenção e no combate ao trabalho infantil nas feiras livres de Cuiabá. A ação integra um projeto de revitalização e padronização proposto pela prefeitura para melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho nas 53 feiras livres existentes na capital.

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