MPT reprova acordos trabalhistas que impõem prestação de serviços comunitários como forma de pagar dívidas processuais
Nota técnica publicada na última quinta, 24 de setembro, aponta que esse tipo de transação se assemelha à servidão por dívida
28/09/2020 - O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica em que manifesta total reprovação à possibilidade de serem homologados acordos judiciais que estabeleçam a prestação gratuita de serviços comunitários a trabalhadores como alternativa ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, o que se assemelha à servidão por dívida.