Associação de catadores e catadoras de Alto Araguaia recebe novas destinações do MPT e Justiça do Trabalho

Destinações que contemplaram a Ascalto foram deferidas pela Vara do Trabalho de Alto Araguaia, nos autos de uma ação civil pública movida pelo MPT

17/11/2021 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho destinaram cerca de R$ 79 mil para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Araguaia (Ascalto), a fim de viabilizar o trabalho de 20 catadores e catadoras de materiais recicláveis da cidade, que até pouco tempo trabalhavam no lixão, e incentivar a coleta seletiva na localidade. Com o valor, será adquirida uma prensa hidráulica. A quantia também custeará uma assessoria de gestão para os trabalhadores e a contratação de seguro veicular.

A Ascalto vem, desde 2019, recebendo repasses do MPT e da Justiça do Trabalho. No total, já foram destinados R$ 233,5 mil. Além da prensa, da assessoria de gestão e do seguro veicular, a associação já adquiriu um caminhão, uma gaiola metálica para coleta de recicláveis, computadores, impressora, móveis, equipamentos de proteção individual (EPIs), mesa de triagem, empilhadeira, balança eletromecânica, elevador de carga, entre outros. As destinações também já possibilitaram a contratação de outra assessoria técnica (humana, financeira e de segurança do trabalho), pelo período de seis meses, para auxiliar os trabalhadores na criação e constituição da associação.

A procuradora do MPT Louise Monteiro Gagini fala sobre a importância da inclusão social e econômica dos catadores e catadoras de materiais recicláveis por meio das cooperativas e associações. “Tais organizações, apesar de desempenharem papel relevante no quadro da política de resíduos sólidos, são normalmente formadas por pessoas de baixa renda. Com as destinações, o MPT contribui para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos no trabalho de reciclagem, além de fomentar a renda dessas pessoas e a inclusão social”.

Pontua a procuradora que o poder público deve estimular a coleta seletiva, na medida em que seu processo, quando organizado e dinamizado, resulta em diversos benefícios, como a retirada das pessoas dos lixões, economia de energia, redução da poluição em geral, preservação de biodiversidade, diminuição de material enviado ao aterro sanitário, entre outros. “Cabe lembrar que a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, promove e incentiva a criação e manutenção de cooperativas de trabalhadores”. Sobre a destinação, ela complementa: “a aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à proteção de direitos e interesses difusos, isto é, beneficia toda a sociedade”.

A juíza titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, Michelle Saliba, concorda. “(...) é inegável a relevância social, ambiental, sanitária e econômica do projeto que, a um só tempo, dignifica o trabalho dos catadores de recicláveis e contribuiu para a proteção do meio ambiente, desenvolvendo a sustentabilidade e melhores oportunidades econômicas às pessoas que atuam na catação”, salienta a magistrada no despacho que autorizou o repasse.

A Ascalto funciona hoje em um galpão alugado pela prefeitura. Para as atividades dos catadores e catadoras, o município custeia despesas com combustível e fornece uma bolsa-auxílio no valor de R$ 550 por mês.

Edital permanente

Os recursos destinados pelo MPT decorrem de multas por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e acordos judiciais, além de indenizações por danos morais coletivos fixadas nos TACs ou ações ajuizadas pelo MPT na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores. Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso.

Os projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público nº 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT em Mato Grosso, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/2021-97.

ACPCiv 0000570-24.2017.5.23.0131

Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

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