Combate a irregularidades trabalhistas na construção civil: MPT em Rondonópolis tem mais uma decisão favorável
22/05/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve mais uma liminar favorável dentro do projeto que fiscaliza os canteiros de obras de Rondonópolis para combater irregularidades trabalhistas. Desta vez, a empresa obrigada a promover as adequações é a Construtora e Imobiliária Salas Ltda., responsável pelo Edifício Belvedere, localizado na Avenida Maria Soares de Paiva.
O MPT realizou inspeção no local no dia 11 de maio e classificou a situação encontrada como gravíssima. As irregularidades mais preocupantes identificadas estavam relacionadas à falta de medidas de proteção coletiva contra quedas, como ausência de guarda-corpo, e o perigo de projeção de materiais e ferramentas, que colocam em risco iminente a vida do trabalhador e de outras pessoas que transitam na área.
No prazo de cinco dias, a empresa deverá instalar as chamadas telas fachadeiras entre as plataformas e os anteparos de proteção (guarda-corpo), sobretudo no 4º e 5º andares; bem como regularizar os guarda-corpos já instalados no 2º e 3º andares, que estão mal fixados, soltos e/ou frouxos. A pena pelo descumprimento é o imediato embargo da obra.
A juíza Adenir Alves da Silva Carruesco ainda deu prazo de dois dias úteis, a contar da intimação, para que a construtora realize as seguintes adequações na serra circular: aterramento elétrico e instalação da guia de alinhamento e do coletor de serragem; ajuste dos dispositivos de acionamento, parada e emergência; e regularização do botão de emergência para que, uma vez acionado, interrompa de imediato o disco da máquina. Essas obrigações deverão ser cumpridas sob pena de multa de R$ 5 mil. Caso as irregularidades persistam, a quantia poderá ser majorada ou ser determinado o embargo da obra.
O procurador do Trabalho Bruno Choairy explica que chegou a expedir notificação recomendatória à construtora. “O documento foi recebido em 07/03/2017, contudo, mesmo com a expedição e recebimento de recomendação a conter as obrigações que também são objeto da presente ação, a ré preferiu adotar o comportamento de simplesmente não se adequar, apostando no descumprimento da legislação”, salientou.
Segundo o procurador, o desrespeito aos direitos trabalhistas ofereceu à empresa uma vantagem competitiva em relação às demais que observam a legislação, circunstância provocadora do chamado dumping social. Por esta razão, o MPT ainda aguarda a condenação definitiva e fixação de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.
Ações
O MPT instaurou Procedimento Promocional para promover a regularização do meio ambiente do trabalho na indústria da construção civil de Rondonópolis em fevereiro deste ano. A atuação se insere no contexto do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil, ligado à Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT.
"Rondonópolis é o terceiro maior município do Estado, com o segundo maior PIB estadual, e possui inúmeros canteiros de obras espalhados pela cidade, os quais necessitam de vistoria preventiva", pontuou Choairy, coordenador regional da Codemat.
Em decorrência da iniciativa, já foram obtidas três medidas cautelares contra a Concresul Engenharia e Construções Ltda., a TMI Investimentos Imobiliários e a Tupi Imóveis, todas com deferimento ao menos parcial das liminares.
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Processo 0000708-30.2017.5.23.0021
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