03/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve decisão favorável contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. Com a decisão, uma federação de trabalhadores, um sindicato patronal e três sindicados laborais, que têm abrangência em 50 municípios do estado, estão proibidos de celebrar convenções ou acordos coletivos que permitam a prorrogação da jornada dos motoristas profissionais em até quatro horas por dia.

28/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra o consórcio responsável pela obra de duplicação do trecho da BR 163/364 que vai de Jaciara a Rondonópolis (km 130 ao 190). Na liminar, a juíza do Trabalho Tatiana de Oliveira Pitombo, da Vara do Trabalho de Jaciara, determinou que as construtoras realizem o pagamento dos salários dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsto na legislação trabalhista. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 5 mil por dia de atraso e por trabalhador prejudicado.

18/07/2017 - A Construtora Tripolo deve contratar empregados aprendizes num percentual entre 5% e 15% do total de cargos existentes na empresa. A decisão, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, também determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento da legislação trabalhista.

28/06/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar favorável em ação civil pública movida contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda., a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou que a empresa deixe de fraudar os cartões de ponto e registre a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelos empregados. A multa pelo descumprimento é de R$ 5 mil, a ser revertida a projetos sociais.