MPT quer proibir jornada de trabalho de 12 horas para motoristas de transporte de cargas de MT
O MPT alega que a jornada de trabalho tem proteção constitucional e não pode ser excessivamente ampliada por acordo ou convenção coletiva.
30/01/2017-O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis ajuizou na semana passada ação civil pública com pedido de liminar contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. O MPT quer proibir a celebração de nova convenção ou acordo coletivo que permita a prorrogação da jornada de trabalho dos motoristas em até quatro horas diárias. O MPT pede, ainda, em caso de decisão favorável da Justiça, fixação de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da obrigação.