MPT quer proibir jornada de trabalho de 12 horas para motoristas de transporte de cargas de MT

O MPT alega que a jornada de trabalho tem proteção constitucional e não pode ser excessivamente ampliada por acordo ou convenção coletiva.

30/01/2017-O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis ajuizou na semana passada ação civil pública com pedido de liminar contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. O MPT quer proibir a celebração de nova convenção ou acordo coletivo que permita a prorrogação da jornada de trabalho dos motoristas em até quatro horas diárias. O MPT pede, ainda, em caso de decisão favorável da Justiça, fixação de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da obrigação.

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Homem de 72 anos submetido a trabalho escravo é resgatado em Confresa; empregador firma TAC com MPT

23/01/2017 - Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, formado pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Polícia Federal e Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE-MT), resgatou, no dia 12 de janeiro, um homem de 72 anos de um sítio localizado no município de Confresa, a 1.200 km de Cuiabá. O trabalhador, que laborava na ordenha de vacas e plantio de milho, era submetido a condições análogas às de escravo e não recebia salário há mais de nove anos.

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MPT e MPF querem que MT seja modelo na implantação de pontos de parada para caminhoneiros

O assunto foi tema de audiência pública realizada na última segunda-feira (26) em Cuiabá.

Elaborar um projeto piloto a fim de implantar os primeiros pontos de parada e descanso para caminhoneiros que utilizam os trechos das BRs 163 e 364 em Mato Grosso, fazendo com que o estado se transforme em modelo para os demais entes da federação no que se refere ao cumprimento das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015. Esse foi o encaminhamento dado na tarde do dia 26 de setembro na audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF-MT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) na Assembleia Legislativa. 

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MPT e MPF realizam audiência pública para discutir pontos de parada para caminhoneiros em MT

06/09/2016 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros. 

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