Covid-19: Município de Rondonópolis terá que fornecer EPIs para trabalhadores da saúde
Em caso de descumprimento, multa será de 10 mil reais por obrigação que deixar de ser observada
16/07/2020 - A Prefeitura de Rondonópolis terá de cumprir uma série de medidas para garantir a segurança e condições sanitárias dos trabalhadores que atuam em todas as unidades de saúde geridas pelo município, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus. Dentre elas, fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores públicos, terceirizados e prestadores de serviço, além de garantir assistência nos potenciais casos de Covid-19. A determinação consta de decisão liminar deferida quarta-feira (15) pela juíza Adenir Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para exigir o cumprimento das normas que tratam das condições do meio ambiente de trabalho, em especial diante da exposição dos trabalhadores da saúde ao risco de contágio e de propagação do vírus.