MPT comemora promulgação da PEC do Trabalho Escravo, mas alerta para tentativa de esvaziar emenda

09/06/2014 - O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedades rurais e urbanas envolvidas com a exploração de trabalho escravo. O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999 tramitou no Congresso Nacional por 15 anos até ser finalmente aprovado. Todavia, a mudança só entra em vigor após a votação da proposta de regulamentação (PLS) 432/2013, que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator.

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Aberto prazo para servidores optarem entre os quadros do CNMP e do MPU

06/06/2014 - O Edital Conjunto de Convocação SG/CNMP-MPU nº 01, de 29 de maio de 2014, dá início ao processo de realização de opção pelo quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou do Ministério Público da União (MPU), nos termos da Lei nº 12.412/2011 e da Portaria Conjunta CNMP-MPU nº 01/2013. Os servidores que preencherem os requisitos previstos no subitem 2.1 do edital têm até o dia 1º de agosto de 2014 para optarem, de modo expresso, pela Instituição à qual desejam se vincular definitivamente.

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Termina sem acordo no MPT mediação entre JBS e trabalhadores em greve

05/06/2014 - Terminou sem acordo a mediação realizada ontem (04), em Cuiabá, pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, para dirimir os conflitos entre o JBS, o Sindicato dos Tralhadores na Alimentação, Frigoríficos, do Álcool e de Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e Região (Sintiaal) e os empregados das unidades do frigorífico em Diamantino, Juara e Juína.

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Acordo de R$ 3 milhões entre MPT e Consórcio J Malucelli - CR Almeida é homologado pela Justiça do Trabalho

04/06/2014 - A Justiça do Trabalho homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/MT) e o Consórcio J Malucelli - CR Almeida, responsável pela obras da Usina Hidrelétrica de Colíder, em construção no rio Teles Pires, norte de Mato Grosso. A homologação ocorreu em audiência realizada no último dia 29 de maio, na Vara do Trabalho do município, da qual participou a procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira. Pelo acordo, as empresas pagarão uma indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo.

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